Debates Parlamentares - Diário 133, p. 122 (2015-05-20)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 133 122

ANEXO

(a que se refere o artigo 7.º)

Republicação da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto

PARTE I

Da contraordenação e da coima

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito

1 - A presente lei estabelece o regime aplicável às contraordenações ambientais e do ordenamento do

território.

2 - Constitui contraordenação ambiental todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal

correspondente à violação de disposições legais e regulamentares relativas ao ambiente que consagrem direitos

ou imponham deveres, para o qual se comine uma coima.

3 - Para efeitos do número anterior, considera-se como legislação e regulamentação ambiental toda a que

diga respeito às componentes ambientais naturais e humanas, tal como enumeradas na Lei de Bases do

Ambiente.

4 - Constitui contraordenação do ordenamento do território a violação dos planos municipais e intermunicipais

e das medidas preventivas, como tal previstas no título V da parte I.

5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a violação dos regulamentos de gestão dos programas

especiais constitui a prática de uma contraordenação ambiental, como tal previstas nos respetivos regimes

legais especiais.

Artigo 2.º

Regime

1 - As contraordenações ambientais e do ordenamento do território são reguladas pelo disposto na presente

lei e, subsidiariamente, pelo regime geral das contraordenações.

2 - [Revogado].

3 - Para efeitos do número anterior, consideram-se regimes especiais os relativos à reserva agrícola nacional

e aos recursos florestais, fitogenéticos, agrícolas, cinegéticos, pesqueiros e aquícolas das águas interiores.

Artigo 3.º

Princípio da legalidade

Só é punido como contraordenação o facto descrito e declarado passível de coima por lei anterior ao

momento da sua prática.

Artigo 4.º

Aplicação no tempo

1 - A punição da contraordenação é determinada pela lei vigente no momento da prática do facto ou do

preenchimento dos pressupostos de que depende.

2 - Se a lei vigente ao tempo da prática do facto for posteriormente modificada, aplica-se a lei mais favorável

ao arguido, salvo se este já tiver sido condenado por decisão definitiva ou transitada em julgado.

3 - Quando a lei valer para um determinado período de tempo, continua a ser punível como contraordenação

o facto praticado durante esse período.

II SÉRIE-A — NÚMERO 133 122 ANEXO (a que se refere o artigo 7.º) Republicação da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto PARTE I Da contraordenação e da coima TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito 1 - A presente lei estabelece o regime aplicável às contraordenações ambientais e do ordenamento do território. 2 - Constitui contraordenação ambiental todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de disposições legais e regulamentares relativas ao ambiente que consagrem direitos ou imponham deveres, para o qual se comine uma coima. 3 - Para efeitos do número anterior, considera-se como legislação e regulamentação ambiental toda a que diga respeito às componentes ambientais naturais e humanas, tal como enumeradas na Lei de Bases do Ambiente. 4 - Constitui contraordenação do ordenamento do território a violação dos planos municipais e intermunicipais e das medidas preventivas, como tal previstas no título V da parte I. 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a violação dos regulamentos de gestão dos programas especiais constitui a prática de uma contraordenação ambiental, como tal previstas nos respetivos regimes legais especiais. Artigo 2.º Regime 1 - As contraordenações ambientais e do ordenamento do território são reguladas pelo disposto na presente lei e, subsidiariamente, pelo regime geral das contraordenações. 2 - [Revogado]. 3 - Para efeitos do número anterior, consideram-se regimes especiais os relativos à reserva agrícola nacional e aos recursos florestais, fitogenéticos, agrícolas, cinegéticos, pesqueiros e aquícolas das águas interiores. Artigo 3.º Princípio da legalidade Só é punido como contraordenação o facto descrito e declarado passível de coima por lei anterior ao momento da sua prática. Artigo 4.º Aplicação no tempo 1 - A punição da contraordenação é determinada pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que depende. 2 - Se a lei vigente ao tempo da prática do facto for posteriormente modificada, aplica-se a lei mais favorável ao arguido, salvo se este já tiver sido condenado por decisão definitiva ou transitada em julgado. 3 - Quando a lei valer para um determinado período de tempo, continua a ser punível como contraordenação o facto praticado durante esse período.

Descarregar páginas