23 DE MAIO DE 2015 85

programa. No ano de 2013 estas transferências totalizaram 4.649,6 M€, dos quais 418,6 M€ por conta do

orçamento retificativo (saldo que transitou do ano 2012).

As Administrações Regionais de Saúde executaram 3 714,5 M€ de despesa corrente, dos quais 831,9 M€

com despesa com pessoal e 2.840,8 M€ com a aquisição de bens e serviços, destacando-se aqui a despesa

com medicamentos em ambulatório (farmácias) no montante de 1.279,9 M€ (45%) e as aquisições de serviços

de saúde ao setor convencionado e ao setor público no montante de 1.411,2 M€ (50%) referente a meios

complementares de diagnóstico (análises clínicas radiologia, etc.), a meios complementares de terapêutica

(diálise, medicina física e de reabilitação, cuidados respiratórios, saúde oral, etc.), a internamentos (de

psiquiatria e de rede de cuidados continuados) e de transporte de doentes.

Em termos de atividade assistencial, verificou-se em 2013 um crescimento das consultas médicas

hospitalares bem como na utilização de consultas médicas dos cuidados de saúde primários: mais de 136 mil

utentes (+2%) utilizaram os cuidados de saúde primários.

Também nos atendimentos de urgência se verificou um aumento de 2,4% (+142 mil), verificando-se uma

redução nos internamentos de cerca de 4%, dos doentes saídos.

Na atividade cirúrgica observa-se um aumento face a 2012, com mais de 3% de cirurgias programadas e nas

cirurgias de ambulatório o aumento face a 2012 foi de 6,7%.

3 – Parecer do Tribunal de Contas

Na elaboração do presente documento foi tido também em conta o Parecer do Tribunal de Contas sobre a

Conta Geral do Estado de 2013.

Nos termos do disposto no artigo 214.º, da Constituição da República Portuguesa (CRP), compete ao

Tribunal de Contas (T.C.) emitir parecer sobre a Conta Geral do Estado, dentro do prazo legalmente fixado,

sustentado em ações de controlo da execução orçamental de 2013, realizadas para o efeito e em auditorias

efetuadas a áreas específicas da gestão e execução orçamentais.

Este extenso documento assinala alguns pontos relevantes, no que à área da saúde diz respeito,

nomeadamente:

 Foram apuradas dívidas por fornecimento de bens e serviços que em 31 de dezembro de 2013, ascendiam

a € 2.264 M (53% vencidas e 47% vincendas). O maior volume continuava a verificar-se na área da saúde

(73,1%).

 Com a publicação em 21 de fevereiro da Lei n.º 8/2012, também designada por Lei dos Compromissos e

dos Pagamentos em Atrasos, institui-se um conjunto de princípios, regras e procedimentos a adotar na

realização da despesa pelas entidades incluídas no âmbito de aplicação subjetiva da LEO e pelas entidades

públicas do SNS, visando evitar acumulação de pagamentos em atraso.

 No OE e na CGE subsiste a indevida omissão de SFA (Serviços e Fundos Autónomos) em desrespeito

do disposto na LEO, apesar da crítica recorrente do TC. No caso da Saúde e relativamente a 2013, verifica-se

concretamente a omissão do seguinte fundo autónomo: Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do serviço

Nacional de Saúde.

 Relativamente às receitas correntes dos SFA (com EPR) diminuem € 685 M (-2,7%) por efeito conjugado

do decréscimo de €1.821 M (-11,3%), nas transferências correntes do Estado, sobretudo para a Administração

Central do Sistema de Saúde (ACSS) e Caixa Geral de Aposentações (CGA), com uma diminuição de € 1.807

M (-29,1%) e € 105 M (-2,3%), respetivamente, e de acréscimo de € 1.245 M (37,1%), nas contribuições para a

Segurança Social CGA e ADSE, em consequência das alterações ao Estatuto da Aposentação.

 Na comparação da despesa orçamentada com a executada, por Ministério e incluindo serviços integrados,

a aquisição de bens e serviços totalizou € 9.285 M, dos quais € 7.728 M pagos por serviços do Ministério da

Saúde, destacando-se: €5.842 M em aquisição de serviços de saúde (€5821 M pela ACSS e pelas ARS), e

€1.280 M em produtos vendidos nas farmácias (pelas ARS). Ainda de referir a aquisição de bens e serviços

pelas empresas de transportes e comunicações (€333M) e as despesas com pessoal que, no caso do Ministério

da Saúde, ascendem a €986 M.

 No que diz respeito à despesa orçamental das Empresas Públicas Reclassificadas (EPR), a despesa

consolidada diminuiu €2.828 M (-4,2€%) face ao ano anterior, pela redução das despesas de capital em € 6.449

M (47,8%), enquanto as despesas correntes aumentaram € 3.621 M (6,7%), passando a constituir 89,1€% da