Debates Parlamentares - Diário 163S1, p. 46 (2015-07-04)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 163 46

Artigo 123.º

Regulamento de eleições e referendos

O regulamento de eleições e referendos, cuja elaboração e revisão compete ao conselho diretivo nacional, é

aprovado pela assembleia de representantes.

Artigo 124.º

Regulamento dos estágios

O regulamento dos estágios, cuja elaboração e revisão compete ao conselho diretivo nacional, é aprovado

pela assembleia de representantes e homologado pela tutela.

Artigo 125.º

Regulamento de remunerações

O regulamento de remunerações dos cargos dos órgãos executivos, cuja elaboração e revisão compete ao

conselho diretivo nacional, é aprovado pela assembleia de representantes.

Artigo 126.º

Regulamento das especialidades

O regulamento das especialidades, cuja elaboração e revisão compete ao conselho diretivo nacional, é

aprovado pela assembleia de representantes e homologado pela tutela.

Artigo 127.º

Regulamento das especializações

O regulamento das especializações, cuja elaboração e revisão compete ao conselho diretivo nacional, é

aprovado pela assembleia de representantes e homologado pela tutela.

Artigo 128.º

Regulamento de admissão e qualificação

O regulamento de admissão e qualificação, cuja elaboração e revisão compete ao conselho diretivo nacional,

sob proposta do conselho de admissão e qualificação, é aprovado pela assembleia de representantes e

homologado pela tutela.

Artigo 129.º

Regulamento de funcionamento da assembleia de representantes

O regulamento de funcionamento da assembleia de representantes, cuja elaboração compete ao conselho

diretivo nacional, é aprovado por aquela assembleia.

Artigo 130.º

Outros regulamentos de funcionamento

1 - Os regulamentos de funcionamento do conselho diretivo nacional, do conselho fiscal nacional, do

conselho jurisdicional, do conselho de admissão e qualificação e do conselho coordenador dos colégios são

elaborados pelos próprios órgãos e aprovados pela assembleia de representantes.

2 - Os regulamentos que definem as condições de funcionamento das assembleias regionais, cuja

elaboração e revisão competem às respetivas mesas, são aprovados pelas respetivas assembleias regionais,

devendo qualquer revisão sujeitar-se aos mesmos trâmites.

II SÉRIE-A — NÚMERO 163 46 Artigo 123.º Regulamento de eleições e referendos O regulamento de eleições e referendos, cuja elaboração e revisão compete ao conselho diretivo nacional, é aprovado pela assembleia de representantes. Artigo 124.º Regulamento dos estágios O regulamento dos estágios, cuja elaboração e revisão compete ao conselho diretivo nacional, é aprovado pela assembleia de representantes e homologado pela tutela. Artigo 125.º Regulamento de remunerações O regulamento de remunerações dos cargos dos órgãos executivos, cuja elaboração e revisão compete ao conselho diretivo nacional, é aprovado pela assembleia de representantes. Artigo 126.º Regulamento das especialidades O regulamento das especialidades, cuja elaboração e revisão compete ao conselho diretivo nacional, é aprovado pela assembleia de representantes e homologado pela tutela. Artigo 127.º Regulamento das especializações O regulamento das especializações, cuja elaboração e revisão compete ao conselho diretivo nacional, é aprovado pela assembleia de representantes e homologado pela tutela. Artigo 128.º Regulamento de admissão e qualificação O regulamento de admissão e qualificação, cuja elaboração e revisão compete ao conselho diretivo nacional, sob proposta do conselho de admissão e qualificação, é aprovado pela assembleia de representantes e homologado pela tutela. Artigo 129.º Regulamento de funcionamento da assembleia de representantes O regulamento de funcionamento da assembleia de representantes, cuja elaboração compete ao conselho diretivo nacional, é aprovado por aquela assembleia. Artigo 130.º Outros regulamentos de funcionamento 1 - Os regulamentos de funcionamento do conselho diretivo nacional, do conselho fiscal nacional, do conselho jurisdicional, do conselho de admissão e qualificação e do conselho coordenador dos colégios são elaborados pelos próprios órgãos e aprovados pela assembleia de representantes. 2 - Os regulamentos que definem as condições de funcionamento das assembleias regionais, cuja elaboração e revisão competem às respetivas mesas, são aprovados pelas respetivas assembleias regionais, devendo qualquer revisão sujeitar-se aos mesmos trâmites.

Descarregar páginas