II SÉRIE-A — NÚMERO 170 14

estágios curriculares. O Projeto de Lei em apreciação visa definir de forma concreta as responsabilidades das

instituições de ensino superior e das instituições de acolhimento, o âmbito dos estágios curriculares e o apoio

aos estudantes.

3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

De acordo com a Nota Técnica, da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade

parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas sobre matéria

conexa, que aguardam agendamento para discussão na generalidade:

 Projeto de Lei n.º 208/XII (PCP) - Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares no âmbito do

Ensino Secundário e do Ensino Profissional;

 Projeto de Lei n.º 210/XII (PCP) - Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares no Ensino

Superior;

 Projeto de Lei n.º 636/XII/3.ª (PCP) – Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares no âmbito

do Ensino Secundário e do Ensino Profissional;

PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de

resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da

República.

PARTE III – CONCLUSÕES

A Comissão parlamentar da Educação, Ciência e Cultura aprova a seguinte Parecer:

O Projeto de Lei n.º 701/XII/4ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que

“Define o regime de apoio à frequência dos estágios curriculares do ensino superior”, reúne os requisitos

constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da

República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.

Palácio de S. Bento, 22 de janeiro de 2014.

O Deputado autor do Parecer, Cristóvão Simão Ribeiro — O Presidente da Comissão, Abel Baptista.

PARTE IV – ANEXOS

Nota Técnica.