15 DE JULHO DE 2015 31

sigilo reforçado, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, às atividades de produção de informações

no âmbito específico das missões das Forças Armadas.

Artigo 7.º

Especialidade

1 - O SIS e o SIED só podem desenvolver atividades de recolha, processamento e exploração de informações

respeitantes às suas específicas atribuições, no quadro dos objetivos e finalidades legais e de harmonia

com as orientações e diretivas adotadas pelo Primeiro-Ministro nos termos da presente lei.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o SIS e o SIED têm a obrigação de comunicar mutuamente

os dados e informações que, não interessando apenas à prossecução das suas atribuições específicas,

possam ter interesse para a consecução das finalidades do SIRP.

Artigo 8.°

Dispensa de publicitação

1 - Os regulamentos de execução da presente lei e os atos administrativos e contratuais relativos à gestão de

recursos humanos e à gestão financeira e logística dos serviços de informações, e do Gabinete do

Secretário-Geral e das Estruturas Comuns podem ser classificados em razão da matéria, por decisão dos

membros do Governo competentes ou do Secretário-Geral.

2 - O disposto no número anterior aplica-se, designadamente, ao regulamento interno dos centros de dados do

SIS e do SIED, ao regime estatutário e deontológico, ao regime remuneratório, aos regulamentos de

recrutamento, seleção e estágio, aos concursos de promoção e cursos de formação, à estrutura orgânica

dos serviços, à composição do Gabinete do Secretário-Geral e das Estruturas Comuns, aos mapas de

pessoal, aos planos e relatórios de atividades e ao balanço social.

3 - O disposto no número anterior não dispensa um reporte não nominativo ao membro do Governo de que

dependa o SIRP e aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração

Pública relativamente às matérias atinentes ao regime remuneratório, aos regulamentos de recrutamento,

seleção e estágio, aos concursos de promoção e cursos de formação, à estrutura orgânica dos serviços, à

composição do Gabinete do Secretário-Geral e das Estruturas Comuns, aos mapas de pessoal, aos planos

e relatórios de atividades e ao balanço social.

4 - A proibição de publicitação dos atos administrativos do SIRP não impede o cumprimento do dever de

informação interna e de notificação dos atos aos administrados, nos termos do Código de Procedimento

Administrativo.

5 - O cumprimento por parte do SIRP de obrigações legais de prestação de dados ou informação, ainda que

agregada e estatística, sobre o pessoal e a atividade dos serviços de informações e das Estruturas Comuns

processa-se através do Primeiro-Ministro para salvaguarda da informação classificada.

6 - Os órgãos de fiscalização do SIRP conhecem e acompanham a execução dos regulamentos administrativos

do SIRP, nos termos das respetivas normas de competência especializada.

SECÇÃO II

Da cooperação

Artigo 9.°

Cooperação institucional

1 - Nos termos das orientações superiormente definidas pelo Primeiro-Ministro, ouvidos os órgãos consultivos

do SIRP, impende sobre as Forças Armadas, as forças e serviços de segurança e o Centro Nacional de

Cibersegurança um dever reforçado de cooperação com os serviços de informações.

2 - O dever de cooperação institucional previsto no número anterior obriga, nomeadamente, a facultar ao SIS e

ao SIED todas as notícias e os elementos de informação de que tenham conhecimento, direta ou

indiretamente relacionados com a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da