15 DE JULHO DE 2015 27

4 Relativamente ao Projeto de Lei n.º 999/XII/4.ª, a Comissão solicitou pareceres escritos às

seguintes entidades:

Parecer - Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa

Parecer - Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa

5 Em 8 de julho de 2015, os Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP apresentaram em

conjunto propostas de alteração da Proposta de Lei em apreciação. Na mesma data, também os

Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram em conjunto propostas de alteração

da Proposta de Lei.

6 Na reunião de 9 de julho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos

Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade

de todas as iniciativas legislativas e das propostas de alteração apresentadas. No debate que

antecedeu a votação, intervieram, além do Senhor Presidente, as Senhoras e os Senhores

Deputados Jorge Lacão (PS), João Oliveira (PCP), Teresa leal Coelho (PSD) e António Filipe

(PCP), que apresentaram e debateram as propostas de alteração. O debate pode ser consultado

no respetivo registo áudio, constituindo a gravação parte integrante deste relatório, o que

dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.

7 Da votação da Proposta de Lei n.º 345/XII/4.ª resultou o seguinte:

 Artigo 2.º - na redação das propostas de alteração apresentadas em conjunto pelos Grupos

Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS,

do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE;

 N.º 1 do artigo 3.º (e consequente renumeração dos demais números e alíneas), n.os 3 e 4

do artigo 6.º, n.º 3 do artigo 12.º, epígrafe e n.os 5 e 6 do artigo 14.º, n.º 1 do artigo 21.º,

alíneas f) e n) do n.º 2 do artigo 23.º, n.º 3 do artigo 24.º, n.º 3 do artigo 25.º, artigos 33.º

e 36.º, alíneas c) e d) do n.º 2, n.os 7 e 8 do artigo 37.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º,

n.os 2 e 3 do artigo 41.º, artigo 42.º (reordenação das alíneas), alínea d) do n.º 2 do artigo

60.º, n.º 4 do artigo 61.º, n.º 2 do artigo 78.º, reordenação das alíneas do n.º 1 do artigo

85.º, n.º 1 do artigo 94.º,n.º 4 do artigo 95.º, epígrafe e n.os 1 e 2 do artigo 108.º, artigo

109.º, alínea b) do n.º 2 do artigo 118.º, epígrafe, corpo no n.º 2 e n.º 3 do artigo 120.º,

artigos 121.º e 153.º, alínea a) do n.º 1 do artigo168.º, alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo

169.º e alínea e) do artigo 175.º - na redação das propostas de alteração apresentadas

conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP – aprovados, com

votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE;

 Artigo 22.º - na redação da proposta de alteração apresentada em conjunto pelo PSD e pelo

CDS-PP – aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção

do PS;

 Artigos 5.º e n.os 1 e 2 do artigo 6.º - na redação da Proposta de Lei - aprovados por

unanimidade;

 Restantes normas da Proposta de Lei – aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do

CDS-PP e votos contra do PCP e do BE;

8. Relativamente aos Projetos de Lei n.os 935/XII/4.ª (PSD/CDS-PP) e 999/XII/4.ª (PS), os Grupos

Parlamentares proponentes declararam que as votações dos mesmos se encontravam prejudicadas

pelas anteriores, uma vez que as respetivas matérias foram contempladas nas propostas de alteração

da Proposta de Lei n.º 345/XII/4.ª (GOV), que visa revogar a Lei n.º 30/84, de 5 de setembro.