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15 DE JULHO DE 2015 25

 Projeto de Lei n.º 636/XII/3.ª (PCP) –Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares no âmbito

do Ensino Secundário e do Ensino Profissional;

V. Consultas e contributos

Sugere‐se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:

 CRUP ‐ Conselho de Reitores

 CCISP ‐ Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos

 APESP – Associação Ensino Superior Privado

 Estabelecimentos de Ensino Superior Públicos e Privados

 Associações Académicas

 FNAEESP – Fed. Nac. Ass. Estudantes do Ensino Superior Politécnico

 Federação Nacional das Associações de Estudantes de Enfermagem

 FNAEESPC – Fed. Nac. Ass. Estudantes Ens. Superior Particular e Coop.

 Associação Portuguesa de Trabalhadores‐Estudantes

 Confederações Patronais e Ordens Profissionais

 Sindicatos

 FENPROF – Federação Nacional dos Professores

 FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação

 FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação

 SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior

 FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e

Investigação

 ABIC – Associação de Bolseiros de Investigação Científica

 FCT – Fundação para a Ciência e Tecnologia

 Laboratórios do Estado

 Ministro da Educação e Ciência

 Conselho Nacional de Educação

Para o efeito a Comissão poderá realizar audições parlamentares e bem assim solicitar parecer e contributos

online a todosos interessados, através de aplicação informática disponível.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Da aprovação desta iniciativa decorrerão previsivelmente encargos que terão repercussões orçamentais,

nomeadamente, um aumento das despesas do Estado, pois visa ”garantir estágios curriculares, nomeadamente

com apoios financeiros para as despesas de transporte, alimentação e alojamento”.

Chama-se, todavia, a atenção para o que se refere a este propósito no Capítulo II, em relação ao

cumprimento dos requisitos constitucionais.

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