II SÉRIE-A — NÚMERO 170 26

PROJETO DE LEI N.º 935/XII (4.ª)

[SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 30/84, DE 5 DE SETEMBRO, ALTERADA PELAS LEIS N.OS 4/95, DE 21

DE FEVEREIRO, 15/96, DE 30 DE ABRIL, E 75-A/97, DE 22 DE JULHO, E PELAS LEIS ORGÂNICAS N.OS

4/2004, DE 6 DE NOVEMBRO, E 4/2014, DE 13 DE AGOSTO, COM A DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO

N.º 44-A/2014, DE 10 DE OUTUBRO (LEI-QUADRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA

PORTUGUESA - SIRP)]

PROJETO DE LEI N.º 999/XII (4.ª)

(ALTERAÇÃO À LEI-QUADRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA,

SISTEMATIZANDO ADEQUADAMENTE A ORGANIZAÇÃO DO REGISTO DE INTERESSES DOS SEUS

INTERVENIENTES)

PROPOSTA DE LEI N.º 345/XII (4.ª)

(APROVA O REGIME DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração apresentadas pelo

PSD/CDS-PP e pelo PS

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A Proposta de Lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, e os Projetos de Lei n.os 935/XII/4.ª, da

iniciativa conjunta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, e 999/XII/4.ª, da iniciativa do

Grupo parlamentar do PS, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias em 3 de julho de 2015, após aprovação na generalidade.

2. Relativamente à Proposta de Lei n.º 345/XII/4.ª, a Comissão solicitou pareceres escritos às seguintes

entidades:

Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados

Ratificação - Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Parecer - Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República

Portuguesa

Parecer - Conselho Superior do Ministério Público

Parecer - Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa

Parecer - Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa

Parecer - Conselho Superior da Magistratura

3. Relativamente ao Projeto de Lei n.º 935/XII/4.ª, a Comissão solicitou pareceres escritos às seguintes

entidades:

P4.a re cer - Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa 5.

P6.a re cer - Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa 7.