22 DE JULHO DE 2015 71

licenças por categorias. Concluiu argumentando que este tipo de atividade não podia ser concebido como um

consumidor que em sua casa escolhe por exemplo um operador de telecomunicações, pois com a proliferação

de licenças pode comprometer-se a sustentabilidade operacional e a segurança destas operações.

Intervieram, a este respeito, os Srs. Deputados Nuno Matias (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e Fernando

Serrasqueiro (PS).

O Sr. Deputado Nuno Matias (PSD) afirmou que este assunto era recorrente e que o PSD não acompanhava

o projeto de resolução. Teceu ainda críticas ao ponto 2 do projeto de resolução, defendendo que os reguladores

têm um papel forte e independente, não passando por este tipo de relação e determinação do Governo ao INAC,

atualmente ANAC, que consta desse ponto. Concluiu reiterando a independência dos reguladores.

Por sua vez, o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) referiu que não defende que o Governo seja aqui o

defensor das empresas privadas, que as regras são claras e constam dos contratos. Percebendo os argumentos

da segurança e qualidade de serviço, afirmou que eram esses os objetivos que estavam subjacentes à decisão

do Governo, ao permitir que, caso se atingisse 15 milhões de passageiros nos Aeroportos de Lisboa, Porto ou

Faro, em três anos consecutivos, se atribuísse licença a mais um operador.

O Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) afirmou compreender o objetivo desta iniciativa,

designadamente no que tocava à proteção dos postos de trabalho, tendo em consideração o que se tinha

passado em Faro. Defendeu que o problema devia ser resolvido por via da legislação do trabalho, permitindo

que os trabalhadores transitem de uma empresa para outra, e não por via do constrangimento da atividade

económica.

O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) encerrou a discussão, defendendo que o handling deveria ser reintegrado

na TAP, que esta empresa não deveria ser privatizada, tal como o handling não deveria tê-lo sido. Referiu ainda

que o problema não era apenas laboral, pois havia o risco de degradação dos padrões de qualidade quando se

tem ofertas de operadores à la carte para cada vertente de atividade. Concluiu, reiterando que, para o PCP, esta

era uma questão estrutural e não apenas de licenças.

4. O Projeto de Resolução n.º 1021/XII (4.ª) – (PCP)foi objeto de discussão na Comissão e Economia e

Obras Públicas, em reunião de 15 de julho de 2015.

5.Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República,

nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 22 de julho de 2015.

O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1122/XII (4.ª)

(PROPÕE A EXTINÇÃO DA EMPRESA METRO MONDEGO, MODERNIZAÇÃO E ELETRIFICAÇÃO DA

LINHA DO RAMAL DA LOUSÃ E MELHORIA DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE TRANSPORTES

URBANOS DE COIMBRA)

Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo

do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Doze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de

apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.º 1122/XII (4.ª) – (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo

156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º

(Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).