22 DE JULHO DE 2015 69

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 93/XII (1.ª)

(CONSTRUÇÃO URGENTE DO HOSPITAL NO CONCELHO DO SEIXAL)

Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do

Regimento da Assembleia da República

1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução

(PJR) n.º 93/XII (1.ª), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição

da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da

Assembleia da República (RAR).

2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 29 de setembro de 2011, tendo sido admitida a 04

de outubro, data em que baixou à Comissão de Saúde.

3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.º 93/XII (4.ª), em Comissão, ocorreu nos seguintes termos:

A Deputada Paula Santos apresentou o Projeto de Resolução que recomenda a «Construção Urgente do

Hospital no Concelho do Seixal», salientando que o Hospital Garcia de Orta (HGO) foi projetado para dar

resposta a 150 mil habitantes, mas atualmente abrange cerca de 400 mil habitantes, situação que é agravada

pelo encerramento dos serviços de atendimento permanente de Almada, Corroios e Seixal. O PJR faz uma

cronologia dos factos desde 2002, referindo que a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo

(ARS-LVT) menciona num documento de trabalho a necessidade de construir um novo hospital na área de

Amora/Seixal. Em 2006, a Escola de Gestão do Porto apresentou um «Estudo de Avaliação de Prioridades de

Investimento em hospitais», com vista a apoiar o processo de decisão, seguindo-se outras diligências, até que

em 2009 foi assinado o «Acordo Estratégico de Colaboração para o Lançamento do Novo Hospital Localizado

no Seixal», entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal do Seixal. Lembrou que «a construção do Hospital

do Seixal ficou na gaveta com o Governo anterior e que com este Governo não saiu da gaveta», porque após

as eleições legislativas de 5 de Junho de 2011, o atual Governo anunciou a suspensão da construção do hospital

referindo que «a avaliação desta situação e das restantes congéneres será objeto de estudo no âmbito do

processo de reorganização da rede hospitalar que se prevê ser definido até 31 de dezembro de 2011», em

resposta a uma questão levantada pelo PCP. Assim, a iniciativa legislativa recomenda ao Governo que proceda

à construção urgente do Hospital no Concelho do Seixal, retomando o processo com toda a celeridade, com

vista à máxima recuperação do tempo perdido com os sucessivos atrasos e dê cumprimento ao acordo assinado

entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal do Seixal a 26 de agosto de 2009, nomeadamente nos aspetos

referentes ao perfil assistencial do hospital.

O Deputado Nuno Matias agradeceu a oportunidade de, mais uma vez, intervir na Comissão de Saúde. Deu

nota de que a reivindicação apresentada pelo PCP, que exige melhores cuidados de saúde, é um anseio de

todos os cidadãos e com o qual todos concordam. Lembrou que o anterior Governo deixou feito o projeto do

Hospital, mas não deixou dinheiro para o construir, assinalando no entanto que ter uma boa unidade de saúde

sem recursos humanos disponíveis, pouco adianta. Sobre os cuidados de saúde primários (CSP) disse que

foram abertas 15 vagas para os concelhos de Almada e do Seixal, e foi informado de que 11 delas estão

acordadas. É fundamental que os CPS funcionem em rede, assim como os cuidados de saúde hospitalares,

para haver uma melhor resposta às necessidades.

A Deputada Isabel Galriça Neto considerou que é uma preocupação de todos a melhoria dos cuidados de

saúde às populações. Concordando com os factos apresentados pelo Deputado Nuno Matias, disse que, sem

menosprezo pela construção de um novo Hospital na área, têm sido feitos investimentos nos cuidados de saúde.

Salientou que há prioridades a ter em conta, sendo uma delas a de não aumentar a dívida. Concorda com a

necessidade de trabalhar em rede nos cuidados de saúde primários, nos cuidados continuados e nos cuidados

paliativos. Trata-se de um processo que certamente requer uma nova avaliação.

A Deputada Mariana Aiveca lembrou que o Serviço Nacional de Saúde deve ser um promotor da saúde, e

aqui cabem os cuidados de saúde primários. A saúde é um bem maior, não se podendo encarar a saúde só

como tratamento ou só como promoção, a saúde é um todo. É muito importante que haja uma rede de cuidados,

mas nesta zona é mais do que evidente que a mobilidade é difícil, funcionando alguns centros de saúde em