4 DE AGOSTO DE 2015 1345__________________________________________________________________________________________________________

b) A inquirição das vítimas de violência sexual, violência baseada no género ou

violência em relações de intimidade, salvo se for efetuada por magistrado do

Ministério Público ou por juiz, deve ser realizada por uma pessoa do mesmo sexo

que a vítima, se esta assim o desejar e desde que a tramitação do processo penal

não seja prejudicada;

c) Medidas para evitar o contato visual entre as vítimas e os arguidos,

nomeadamente durante a prestação de depoimento, através do recurso a meios

tecnológicos adequados;

d) Prestação de declarações para memória futura, nos termos previstos no artigo 24.º;

e) Exclusão da publicidade das audiências, nos termos do artigo 87.º do Código de

Processo Penal.

Artigo 22.º

Direitos das crianças vítimas

1 - Todas as crianças vítimas têm o direito de ser ouvidas no processo penal, devendo para o

efeito ser tomadas em consideração a sua idade e maturidade.

2 - Em caso de inexistência de conflito de interesses, a criança pode ser acompanhada pelos

seus pais, pelo representante legal ou por quem tenha a guarda de facto durante a

prestação de depoimento.

3 - É obrigatória a nomeação de patrono à criança quando os seus interesses e os dos seus

pais, representante legal ou de quem tenha a guarda de facto sejam conflituantes e ainda

quando a criança com a maturidade adequada o solicitar ao tribunal.

4 - A nomeação do patrono é efetuada nos termos da lei do apoio judiciário.