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II SÉR IE-A — NÚMERO 179 598__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 3.º

Alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a

Administração Pública

Os artigos 1.º, 5.º, 6.º, 11.º, 13.º, 15.º e 17.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento

e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22

de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 1.º

[…]

1 - ……...…………….…………………………………………………………..

2 - A Comissão tem por missão o recrutamento e a seleção de candidatos para

cargos de direção superior da administração central do Estado abrangidos

pelo disposto nos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ou

para cargos a estes equiparados a qualquer título, no respeito pelas exclusões

previstas no n.º 5 do artigo 1.º daquela lei.

3 - A Comissão tem ainda por missão a avaliação, nos termos previstos no

Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27

de março, dos currículos e da adequação das competências das

personalidades indigitadas para exercer cargos de gestor público ou cargos a

estes equiparados a qualquer título.

Artigo 5.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………….:

a) …………………………………………………………………………;