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II SÉR IE-A — NÚMERO 179 602__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 4.º

Aditamento aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a

Administração Pública

É aditado aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração

Pública, publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, o artigo 11.º-A,

com a seguinte redação:

“Artigo 11.º-A

Competências do presidente

Compete ao presidente da Comissão:

a) Dirigir a atividade da Comissão;

b) Convocar e presidir às reuniões do plenário da Comissão, constituído

pelo presidente, pelos vogais permanentes e pelos vogais não

permanentes efetivos;

c) Presidir à comissão técnica permanente, constituída pelo presidente e

pelos vogais permanentes;

d) Representar a Comissão, interna e externamente;

e) Exercer as responsabilidades de gestão da Comissão, nomeadamente

nas áreas financeira e administrativa;

f) Exercer as competências que não estejam expressamente cometidas a

outros órgãos da Comissão.”

Artigo 5.º

Norma revogatória

É revogado o n.º 3 do artigo 6.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção

para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de

dezembro.