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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 80__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 64.º

Termo de perfilhação

Quando o presumido progenitor confirme a maternidade ou a paternidade, é

imediatamente lavrado termo da perfilhação, na presença do Ministério Público.

SECÇÃO VII

Processos regulados no Código de Processo Civil

Artigo 65.º

Tramitação

As providências que tenham correspondência nos processos e incidentes regulados no

Código de Processo Civil seguem os termos aí prescritos, com as adaptações resultantes

do disposto no RGPTC.

SECÇÃO VIII

Apadrinhamento civil

Artigo 66.º

Tramitação

À constituição e revogação da relação de apadrinhamento civil aplicam-se as normas

processuais constantes do Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil, aprovado pela Lei

n.º 103/2009, de 11 de setembro, e o disposto no RGPTC, em tudo quanto não contrarie

aquele regime especial.