6 DE NOVEMBRO DE 2015 29_____________________________________________________________________________________________________________

Reformar e viabilizar a Segurança Social é algo de inevitável e urgente. Em virtude das dificuldades crescentes que se agudizam, entendemos ser necessário levar à prática políticas reformistas que assegurem a sustentabilidade dos sistemas previdenciais de segurança social, que resultem de um debate alargado, envolvendo a sociedade civil, e necessariamente do entendimento entre todos os partidos e que traduzam, consequentemente, a existência de um amplo consenso social e político. A reforma deverá salvaguardar um conjunto de princípios que já hoje enformam o atual sistema público de pensões: (I.) matriz de regime público, (II.) obrigatório e universal de proteção social, (III.) gestão pública do sistema, (IV.) mecanismo de repartição do modelo de redistribuição - as pensões em pagamento continuarão a ser financiadas pelas contribuições geradas essencialmente no mercado de trabalho - e (V.) solidariedade do Estado através da atribuição de um complemento social aos pensionistas do sistema previdencial da segurança social e da atribuição de uma pensão social aos pensionistas do regime não contributivo. Nas preocupações da reforma devem estar: • O reforço do princípio da contributividade e da transparência na relação que

se estabelece entre os contribuintes e o sistema de pensões; • Os incentivos à participação formal no mercado do trabalho e o combate à

fraude e evasão contributiva; • Uma aposta efetiva no desenvolvimento dos planos complementares de

reforma, sejam de natureza profissional sejam de iniciativa individual, reforçando a cultura de poupança para a reforma, enquanto complemento à pensão pública, ou seja, fomentando a responsabilidade individual e coletiva na formação da pensão global;

• A definição de um regime de capitalização específico para os jovens trabalhadores emigrantes;

• A conclusão da convergência dos sistemas de pensões público e privado, prosseguindo o esforço que tem sido desenvolvido há mais de uma década.

Relativamente ao sistema de proteção social, queremos que ele possa honrar os seus compromissos atuais e futuros, estando presente para quem dele efetivamente precisa. Nesse sentido, pretendemos: • Continuar o compromisso de aumentar as pensões mínimas, sociais e rurais,

favorecendo o aumento real dos rendimentos de mais de um milhão de portugueses;

• No espaço da legislatura, completar o trabalho de cruzamento de dados relativos às prestações sociais, seja de nível central, regional ou local, de modo a aumentar a justiça na redistribuição de rendimentos com o teto global para as prestações sociais não contributivas, substitutivas de rendimentos de trabalho;

29 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL