II SÉRIE-A — NÚMERO 4 96_____________________________________________________________________________________________________________

autarquias, o estabelecimento de redes de partilha especializada entre municípios, a criação de uma Plataforma de Divulgação e Estudo de Casos de Sucesso de Desenvolvimento Local, o Erasmus-Autarquias, o desenvolvimento de missões de estudo a casos de sucesso e, finalmente, a elaboração participada de estratégias locais de desenvolvimento económico local;

• Da programação e gestão do quadro de fundos europeus Portugal 2020, como instrumento essencial de promoção desta mudança de paradigma na gestão local;

• Estudar, em parceria com a ANMP, a criação de um mecanismo que permita às entidades intermunicipais e aos municípios a obtenção de financiamento com vista a suportar a respetiva comparticipação financeira no desenvolvimento de projetos de investimento no âmbito do Portugal 2020.

• Fomentar a existência de cidades inteligentes, de cidadãos conectados, e de cidades resilientes aos desafios económicos, sociais e naturais do século XXI.

• Do alinhamento do modelo de financiamento das autarquias e, em especial, das fontes de receita, com o objetivo de reorientação da gestão autárquica para o desenvolvimento económico e social local, incentivando positivamente a melhoria dos índices de desenvolvimento, de competitividade, de investimento, de riqueza e de emprego;

• Do aprofundamento da redução dos custos de contexto sobre a atividade económica e o investimento que resultem da intervenção autárquica. Noutra dimensão, deve ser ponderada a revisão das regras de fixação das taxas municipais, na perspectiva de tornar mais exigente o critério da sua proporcionalidade em face dos correspetivos serviços prestados.

5.3.CONSOLIDAR AS REFORMAS, EM ESPECIAL NAS

EMPRESAS MUNICIPAIS E NAS PARCERIAS PÚBLICO-

PRIVADAS LOCAIS

Durante a legislatura deve consolidar-se o esforço de redução do endividamento, dos pagamentos em atraso a fornecedores, dos prazos de pagamento, das estruturas autárquicas, das empresas municipais, dos cargos dirigentes, dos gabinetes de apoio político e do pessoal. Na perspetiva dessa consolidação, é particularmente importante prosseguir a racionalização das empresas municipais e das parcerias público-privadas locais, e assegurar o adequado funcionamento do Fundo de Apoio Municipal.

96 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL