II SÉRIE-A — NÚMERO 4 94_____________________________________________________________________________________________________________

do território, a integração de todos os portais referentes às ocorrências relacionadas com a viatura e condução (portal das contraordenações e Portal Automóvel Online) ou o estímulo do uso de meios de identificação eletrónicos seguros (Chave Digital Móvel e Cartão de Cidadão) nos sites públicos, no comércio eletrónico, bem como na demonstração de poderes de representação (empresas) e de habilitações profissionais. Outras medidas a concretizar são o reforço da disponibilização de informação online em tempo real sobre as filas de espera e o tempo médio de atendimento nos organismos públicos, bem como a generalização da possibilidade de agendar um atendimento ou obter uma senha de atendimento online através do Mapa do Cidadão. A avaliação da qualidade do atendimento público, ferramenta ao dispor dos utentes destes serviços, será fundamental para, através de sugestões e reclamações e numa perpetiva de relacionamento bidirecional, melhorar e otimizar esse atendimento. Será também lançado o Portal da Transparência, herdeiro da experiência adquirida com o Portal da Transparência Municipal, e que disponibilizará, de forma permanente e atualizada a principal informação sobre os organismos públicos e os membros do Governo, identificando e detalhando, nos vários níveis da Administração Pública, as taxas, os requisitos e os prazos de decisão nos respetivos procedimentos administrativos, em ordem a garantir mecanismos de comparabilidade. Para o efeito, serão criados simuladores que permitam aos cidadãos e às empresas conhecer o procedimento administrativo e a sua tramitação (em particular, os tempos de decisão), bem como os valores das taxas devidas. Obviamente, uma tal transformação da Administração numa Administração Digital impõe uma aposta na formação e na valorização dos funcionários públicos e do papel central que estes desempenham na implementação em concreto das soluções inovadoras de que Portugal precisa. Mas, para além disso, em matéria de Modernização Administrativa, este programa está desenhado para garantir que a Administração Pública portuguesa é feita para e com as pessoas, e é nesse sentido que convoca todos, cidadãos e empresas, tecido económico e agentes sociais, para uma missão de quatro anos. Em 2019 queremos uma Administração Pública ainda mais próxima e inclusiva, mais simples e eficiente, mais digital e aberta.

5.APROFUNDAR O PROCESSO DE

DESCENTRALIZAÇÃO Nesta legislatura deve prosseguir-se o processo de descentralização de competências, assegurando simultaneamente, por um lado, um ganho de eficiência na gestão pública e, por outro lado, a transferência para as autarquias dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários e suficientes ao exercício das competências descentralizadas. Em especial nas áreas da educação, saúde e ação social, devem ser avaliados

94 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL