6 DE NOVEMBRO DE 2015 89_____________________________________________________________________________________________________________

que as matérias de governo eletrónico tiveram com o Programa SIMPLEX, a partir de 2006. Nos últimos quatro anos assumiu-se a continuidade das políticas de modernização administrativa, valorizando-as e reforçando-as de forma a responderem às reais necessidades dos cidadãos e dos agentes económicos: medidas como o lançamento e execução do Programa Aproximar, os mais de 350 Espaços do Cidadão em funcionamento, a que se juntarão outros 700 a breve trecho, a reativação da Rede Interministerial para a Modernização Administrativa, a profunda revisão do Portal do Cidadão e do Balcão do Empreendedor, a criação do Mapa do Cidadão ou o trabalho de simplificação legislativa realizado com o Programa Simplificar, para citar apenas alguns exemplos, são disso um corolário. É para este Governo indiscutível que uma renovada aposta na modernização administrativa, constitui, simultaneamente, um imperativo que tem um amplo consenso social e político e uma oportunidade para desafiar as lógicas de confronto político-partidário, afastando discussões estéreis e artificiais. Sintomático deste consenso foi a lógica colaborativa e de viabilização de todas as medidas legislativas referentes à modernização administrativa aprovadas pela Assembleia da República com o voto favorável do Partido Socialista, como por exemplo a Chave Móvel Digital, ou a promoção da implementação de um programa nacional, global e integrado de modernização, simplificação e desburocratização administrativas, largamente concretizada no Programa Simplificar. Uma prioridade política

Considerando a evolução e relevo das políticas públicas para a modernização administrativa e o seu impacto na vida das populações, é opção do Governo reforçar e garantir a importância central desta área através de uma inédita expressão orgânica, com a inclusão na sua composição, do Ministro da Modernização Administrativa. Esta histórica opção tem um significado evidente: a afirmação da modernização administrativa como uma prioridade transversal na ação governativa. Mas tem também outro, talvez menos imediato: o da necessidade de existir uma coordenação, ao mais alto nível da função governativa, no Conselho de Ministros, que possa, de forma articulada e integrada, construir um melhor Estado. Um Estado com uma administração próxima, simples e digital, capaz de fazer mais e melhor com os mesmos recursos: eis o compromisso deste Governo para os próximos quatro anos. Na verdade, a relação dos cidadãos e das empresas com o Estado, e deste com aqueles, não pode ser vista como uma tarefa contida, setorial e acantonada. A qualidade do atendimento num serviço da Autoridade Tributária e Aduaneira ou do Instituto dos Registos e Notariado, a satisfação de um utente do Serviço Nacional de Saúde ou da Segurança Social, a facilidade da inscrição de um aluno na sua escola ou universidade, a simplicidade com que

89 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL