6 DE NOVEMBRO DE 2015 85_____________________________________________________________________________________________________________

organismos; • Conclusão do processo de revisão de carreiras, assegurando que algumas

áreas funcionais da Administração Pública veem reconhecidas a sua especificidade e criticidade para o desempenho de funções essenciais do Estado.

3.4.REVISÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA, PROMOVENDO A

VALORIZAÇÃO E A PROMOÇÃO DO MÉRITO

A verdade é que a dispersão das práticas remuneratórias no Estado é ainda significativa. Recentes estudos, desenvolvidos por entidades externas e internas, confirmam a ideia de que a política de remunerações da Administração Pública não é a mais adequada em algumas áreas chave do serviço público. Concluem mesmo que a política remuneratória do Estado pode levar, em alguns setores, à desmotivação dos trabalhadores que exercem funções públicas e afetar a competitividade do mercado de trabalho em geral. Nessa linha, a política salarial do Estado deverá evoluir, dentro das limitações financeiras existentes, no sentido de favorecer a valorização da Administração Pública, reconhecendo o mérito e a competência dos trabalhadores que exercem funções públicas. O Governo propõe assim: • A reversão dos cortes salariais em curso, na proporção de 20% ao ano; • A recuperação dos instrumentos de reconhecimento do mérito: possibilidade

de atribuição de prémios de desempenho adicionais associados à redução de custos e ao aumento da eficiência dos serviços – pelo menos 50% das reduções de custos face ao orçamentado revertem a favor dos organismos e podem ser utilizados como prémios de desempenho a distribuir aos respetivos colaboradores (via sistema de avaliação de desempenho);

• A conclusão do processo relativo à Tabela Única de Suplementos; • Acompanhar estas medidas com a centralização progressiva da função de

pagamento salarial da Administração Central no Ministério das Finanças; • Por fim, a renovação dos quadros da Administração Pública, aumentando

progressivamente o nível de qualificação e capacitação para os novos desafios de uma administração moderna e orientada para os cidadãos e as empresas, será acompanhada pelo início do processo de descongelamento das promoções e progressões nas carreiras no ano de 2018, devendo o ritmo desse processo ter em conta a disponibilidade orçamental e respeitar o objetivo de conter a massa salarial agregada.

3.5.MELHORIA DOS MODELOS DE GOVERNAÇÃO

O primeiro elemento estrutural a definir é o da estabilidade e da continuidade dos altos responsáveis da Administração Pública, assegurando a independência e o mérito profissional no exercício destes cargos. Importa, nesse contexto, separar o exercício das funções dirigentes dos ciclos políticos,

85 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL