II SÉRIE-A — NÚMERO 4 88_____________________________________________________________________________________________________________

forma clara e objetiva, regras básicas de instalação dos serviços em termos de qualidade, dimensão e acessos;

• Devem ainda ser realizadas auditorias externas à ocupação de imóveis pelos diversos serviços do Estado, de forma a apurar, de uma forma independente e profissional, a racionalidade das soluções de ocupação imobiliária do Estado, incluindo a análise da sua adequação face às regras de qualidade definidas para a instalação de serviços;

• A inclusão, nos novos arrendamentos pelo Estado, da obrigação dos senhorios realizarem todas as obras de conservação ordinária e extraordinária, evitando que os serviços públicos desperdicem tempo e recursos em atividades para as quais não têm especialização;

• A centralização numa única entidade das vendas de imobiliário excedentário, permitindo assim uma gestão especializada e integrada das operações de rentabilização desses imóveis;

• Continuar a simplificação e modernização das regras de alienação dos imóveis do Estado, permitindo acelerar os processos de venda através de uma maior utilização dos sites públicos de venda de imobiliário e o estabelecimento de protocolos de venda com mediadores imobiliários;

• A garantia da afetação de uma parcela adequada das vendas de imobiliário aos ministérios que libertem património, incentivando a alienação de património atualmente com reduzida ocupação.

4.SIMPLIFICAR A VIDA DOS CIDADÃOS E DAS

EMPRESAS - MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO

UMA PREOCUPAÇÃO CONSENSUAL

É o cidadão que deve estar no centro das políticas públicas e é o Estado que deve organizar-se em função do cidadão. Queremos libertar as iniciativas individuais e coletivas, e não sufocá-las. Queremos, em suma, pôr o Estado ao serviço dos cidadãos, e não os cidadãos ao serviço do Estado. Nas últimas duas décadas Portugal iniciou e trilhou um caminho, hoje internacionalmente reconhecido, no domínio da modernização administrativa, com especial enfoque na relação do Estado com os cidadãos e com as empresas. Esta é, sem dúvida, uma matéria em que os sucessivos governos de Portugal têm garantido um amplo e continuado consenso na prossecução de um importante conjunto de políticas públicas. Neste percurso, é de salientar o papel pioneiro que tiveram o Secretariado para a Modernização Administrativa, criado em 1991, a Equipa de Missão para a Sociedade da Informação, de 1996, ou a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC), criada em 2002, a qual viria a produzir o primeiro Plano de Ação para o Governo Eletrónico (em 2003), cujas linhas mestras continuam a orientar a política pública nesta área. Do mesmo modo, cabe referir o impulso

88 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL