II SÉRIE-A — NÚMERO 12 240______________________________________________________________________________________________________________

Assegurar uma abordagem integrada dos vários fatores de discriminação

Uma das principais conclusões do Ano Europeu de Igualdade de Oportunidades para

Todos enfatizou a necessidade de estratégias claras das políticas públicas para a realidade

das discriminações múltiplas. Neste sentido, importa promover a existência de

instrumentos legislativos que sistematizem e atualizem a legislação produzida no quadro

das políticas de igualdade e não discriminação, no sentido da sua consolidação e maior

eficácia na sua implementação específica e transversal. Paralelamente, importa reforçar a

coordenação das entidades públicas com responsabilidades neste domínio, de forma a

articular com maior eficácia as repostas e a implementação dos planos e ações setoriais.

Assim, o governo propõe-se a reforçar esta abordagem integrada através das seguintes

medidas:

• Elaboração de Livro Branco com vista à aprovação de uma Lei da Igualdade e Não

Discriminação;

• Instituição de um Conselho Nacional da Igualdade e Não-Discriminação, como

instância de coordenação dos serviços e organismos da Administração Pública com

competências na área da Igualdade e Não Discriminação (v.g. CIG, INR, ACM,

CITE, Comissão Liberdade Religiosa, etc.);

• Elaboração de um Plano de Ação para as Discriminações Múltiplas, que permita a

estreita articulação dos planos de cada área de promoção da igualdade e combate às

discriminações;

• Integração das questões relativas à discriminação múltipla na elaboração de

legislação e no acompanhamento e avaliação de políticas e programas de apoio.

240