27 DE NOVEMBRO DE 2015 243______________________________________________________________________________________________________________

• Definição de uma estratégia de emprego e trabalho para todos, dando um novo

impulso neste domínio e envolvendo os municípios, as associações representativas

das entidades empregadoras, as IPSS/ONG, as empresas entre outros atores,

apostando em ações de formação profissional no sistema regular de formação, no

aumento da oferta de estágios profissionais para pessoas com deficiência em

empresas, organizações do setor público e organizações do setor solidário;

• Avaliar e reformular as prestações sociais estudando as vantagens de

implementação de um modelo de prestação única para a deficiência/incapacidade

que agregue as atuais e que inclua uma componente fixa, dependente do

rendimento do agregado e do grau de incapacidade da pessoa, e uma componente

variável e em atualização, respeitante às despesas do agregado com a reabilitação;

• Assegurar o direito das pessoas com deficiência ou incapacidade à saúde, superando

as falhas graves ao nível do acesso e adequação do apoio terapêutico às crianças,

jovens e adultos com deficiência;

• Desenvolver, em articulação com os municípios, um programa «Territórios

Inclusivos», que assegure a acessibilidades físicas e comunicacionais, desenvolvendo

um programa de acessibilidade pedonal, assegurando que todos os locais de

votação detêm condições de acessibilidade a pessoas de mobilidade reduzida

garantindo e acessibilidade comunicacional;

• Promover o acesso das pessoas com deficiência ou incapacidade à participação

política e tomada de decisão, bem como ao exercício de cargos dirigentes na

Administração Pública e no setor empresarial público;

• Combater a violência e a discriminação, em especial contra as crianças, jovens,

adultos e idosos com deficiência ou incapacidade.

243