II SÉRIE-A — NÚMERO 12 244______________________________________________________________________________________________________________

Combater a discriminação em função da orientação sexual

A última década foi determinante na implementação de uma agenda de proteção e

promoção dos direitos fundamentais, assente na valorização do Princípio da Igualdade e na

supressão das discriminações subsistentes na lei.

Neste quadro, importa completar as alterações legislativas desencadeadas com a consagração

jurídica da união de facto entre pessoas do mesmo sexo, em 2001, e do casamento entre

pessoas do mesmo sexo, em 2010, bem como assegurar os direitos reprodutivos de todas as

mulheres, independentemente do seu estado civil. Propõe-se a concretização das seguintes

medidas para a colocação de Portugal, uma vez mais, na linha da frente dos países empenhados

na igualdade:

• Eliminar a discriminação no acesso à adoção e no apadrinhamento civil por casais

do mesmo sexo (casados ou unidos de facto), permitindo o reconhecimento das

famílias já existentes, consagrando o direito fundamental à constituição de família a

todas as pessoas e assegurando o superior interesse da criança, hoje desprotegida

por uma lei discriminatória;

• Eliminar as restrições de acesso, que ainda subsistem na lei, às técnicas de

procriação medicamente assistida por casais do mesmo sexo e por mulheres

solteiras, determinando que a orientação sexual e o estado civil não são

condicionante à constituição de família e ao acesso aos métodos científicos abertos

à restante população;

• Melhorar o regime da identidade de género, nomeadamente no que concerne a

necessidade de previsão do reconhecimento civil das pessoas intersexo e de

melhorar o quadro legislativo relativo às pessoas transexuais e transgénero;

• Valorizar as políticas públicas direcionadas a erradicar a discriminação com base na

orientação sexual, alocando expressamente à Comissão para Cidadania e a

Igualdade de Género a missão da promoção de políticas públicas, transversais e

abrangentes para toda a Administração Pública, em particular no domínio da

formação e sensibilização.

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