27 DE NOVEMBRO DE 2015 41______________________________________________________________________________________________________________

1. Melhorar a qualidade da democracia

Existe, hoje, na sociedade portuguesa, uma quebra de confiança dos cidadãos relativamente

à política, às instituições democráticas e aos seus responsáveis. Reconhecendo a

necessidade e a urgência de inverter esta, o Governo atuará em cinco áreas-chave:

• Na valorização da democracia representativa, começando por alargar e facilitar o

exercício do direito de voto;

• No desenvolvimento de novos direitos de participação pelo cidadão, como através

de um programa de perguntas diretas ao governo da República, bem como na

valorização de mecanismos já existentes, como o direito de petição;

• Na prevenção e combate à corrupção através de maior transparência, escrutínio

democrático e controlo da legalidade;

• Na intervenção mais direta dos cidadãos junto do Tribunal Constitucional;

• No reforço da tutela de direitos fundamentais que, em virtude das ferramentas da

sociedade de informação, podem hoje ser postos em causa de novas formas.

Adotar mecanismos que ampliem e estimulem a participação democrática

É hoje consensual a necessidade de aproximar os eleitores dos eleitos e de alargar e facilitar

o exercício do direito de voto. Para esse efeito, o Governo irá adotar as seguintes medidas:

• Alargar a possibilidade de voto antecipado, ampliando o elenco das profissões e das

situações em que se aplica;

• Criar condições para o exercício do direito de voto em qualquer ponto do País,

independentemente da área de residência, sempre no respeito pelo princípio da

verificação presencial da identidade.

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