27 DE NOVEMBRO DE 2015 43______________________________________________________________________________________________________________

• A introdução de benefícios para as entidades patronais que criem condições para a

participação cívica dos seus colaboradores;

• A avaliação anual do cumprimento das promessas presentes no programa de

governo, com a participação de um grupo de cidadãos escolhidos aleatoriamente de

entre eleitores que se pré-inscrevam;

• O reforço da temática de Educação para a Cidadania nos currículos escolares.

Reforçar a tutela dos direitos fundamentais

O direito à proteção de dados pessoais, tal como está consagrado na Constituição,

enfrenta hoje novos riscos resultantes da enorme capacidade de recolha e

processamento de dados que os meios informáticos permitem. Reconhecendo o

imperativo de atualizar o quadro legislativo que protege a identidade informacional,

nomeadamente o direito à veracidade e à retificação de informação, o direito ao

esquecimento, o direito à proteção do bom nome e a proteção contra a apropriação de

identidade, o Governo irá:

• Criar mecanismos de monitorização e avaliação dos sistemas eletrónicos,

públicos e privados, de registo e arquivamento de dados pessoais, garantindo a

existência de plataformas de gestão dos pedidos relacionados com o direito ao

esquecimento e da reserva da intimidade da vida privada e do bom nome;

• Criar mecanismos rápidos e expeditos para reagir e obter compensações face à

violação dos direitos ao esquecimento, reserva da intimidade da vida privada e do

bom nome.

Tornar mais acessível a Justiça Constitucional e a defesa dos direitos fundamentais e da Constituição no Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional desempenha uma função imprescindível na promoção e defesa

dos direitos fundamentais e da Constituição. O reforço desse papel passa pela redução das

restrições formais e financeiras que condicionam o acesso dos cidadãos ao tribunal e pela

garantia de celeridade das suas decisões. Para isso, o Governo irá:

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