II SÉRIE-A — NÚMERO 12 94______________________________________________________________________________________________________________

• Implementar os Planos Locais de Saúde em cumprimento do Plano Nacional de

Saúde (PNS);

• Reforçar a vigilância epidemiológica, da promoção da saúde, da prevenção primária

e da prevenção secundária;

• Revitalizar o Programa de Controlo das Doenças Transmissíveis para enfrentar as

novas epidemias, a recrudescência de infeções conhecidas e a resistência múltipla

aos antibióticos;

• Promover medidas de prevenção do tabagismo (alargando o acesso a consultas de

cessação tabágica), de alimentação saudável (alimentação coletiva em escolas e

ambientes de trabalho) e de prevenção do consumo de álcool e dos demais

produtos geradores de dependência;

• Recuperar a importância, no contexto do SNS, da Rede Nacional de Saúde Mental;

• Avaliar e atualizar do Programa Nacional de Vacinação;

• Revogação da recente alteração à Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez.

Reduzir as desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde

A política dos últimos quatro anos criou novas formas de desigualdade entre cidadãos no

acesso à saúde que urge superar.

• A eliminação das taxas moderadoras de urgência sempre que o utente seja

referenciado e a reposição do direito ao transporte de doentes não urgentes tendo

em vista garantir o acesso aos cuidados de saúde de acordo com as condições

clínicas e económicas dos utentes do SNS;

• A redução global do valor das taxas moderadoras;

• O direito fundamental à saúde implica desenhar medidas específicas de combate às

desigualdades de acesso e de diferenciação positiva, entre as quais:

• Praticar políticas de diferenciação positiva orientadas para os cidadãos mais

vulneráveis, para as mulheres em idade fértil e as crianças, as pessoas idosas e

em situação de dependência;

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