II SÉRIE-A — NÚMERO 12 90______________________________________________________________________________________________________________

Colocar o financiamento local ao serviço da coesão territorial

Será promovida a alteração das regras de financiamento local, de modo a que o

financiamento das autarquias não só acompanhe o reforço das suas competências, mas

permita convergir para a média europeia de participação na receita pública,

implementando-se as seguintes medidas:

• A participação dos municípios nos impostos do Estado (IRS, IRC e IVA), a repartir

segundo critérios de promoção da coesão social e territorial;

• A participação direta nas receitas geradas no município, através da derrama de IRC

e de participações de base territorial no IRS e no IVA;

• A arrecadação de impostos e de taxas locais em áreas de competência municipal.

Corrigir os erros da extinção de freguesias a regra e esquadro

Avaliar a reorganização territorial das freguesias, estabelecendo critérios objetivos que

permitam às próprias autarquias aferir os resultados da fusão/agregação e corrigir os casos

mal resolvidos.

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