27 DE NOVEMBRO DE 2015 85______________________________________________________________________________________________________________

8. VALORIZAR A AUTONOMIA DAS REGIÕES AUTÓNOMAS

Em 2016, completam-se quarenta anos sobre a data em que foi inscrita na Constituição da

República este modelo de descentralização política que denominamos como autonomia

político-administrativa.

Há a necessidade imperiosa, não só de reconciliar o País com essa realidade, mas,

sobretudo, de mobilizar as regiões autónomas para um novo patamar de relacionamento e

de partilha de responsabilidades em benefício, e para uma mais eficaz concretização, dos

objetivos fundacionais da experiência autonómica: a participação democrática dos cidadãos,

o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais, bem

como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os

portugueses.

Para isso, existem algumas linhas-mestras de atuação que importa referir:

• As autonomias regionais existem, desde logo, no interesse do próprio Estado. Elas

também são a forma como, no território dos arquipélagos dos Açores e da Madeira o

Estado se organiza para melhor prover à realização dos seus fins. Daqui deriva que é já

tempo de ser ultrapassada uma perspetiva demasiado redutora e simplista do potencial

e do papel que as regiões autónomas podem desempenhar. A uma visão que assenta o

relacionamento entre o Estado e as autonomias regionais na antinomia, o XXI

Governo propõe uma visão de complementaridade, de concertação e de

contratualização. É a partir dessa visão que, não só se abrem novos horizontes para a

ação das regiões autónomas, como se garantem melhores condições para uma

intervenção mais efetiva e concreta do Estado. Nesse âmbito, assume particular

relevância os recursos, humanos e materiais, para assegurar, nessa parte do território

nacional, as funções do Estado;

• Quer na área da administração da Justiça, quer na área da Segurança, quer, ainda, no

que respeita às Forças Armadas, é necessário inverter rapidamente o rumo de

desinvestimento e de degradação de condições para o exercício dessas funções;

• Essa não é uma questão das autonomias regionais. Essa é uma obrigação de um

Estado digno desse nome;

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