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II SÉRIE-A — NÚMERO 12 80______________________________________________________________________________________________________________

• A introdução das alterações necessárias ao modelo de compras públicas para

simplificar procedimentos e reduzir custos para empresas e para os serviços

públicos;

• A generalização da utilização da contratação pública eletrónica em todas as fases

dos procedimentos pré-contratuais;

• A melhoria dos serviços partilhados de compras públicas, designadamente por via

da melhor articulação de entidades centrais com as setoriais;

• A criação de uma rede de serviços partilhados, articulando entidades centrais, como

a ESPAP e o INA, e pontos de contacto setoriais, situados nas secretarias-gerais

dos ministérios e em unidades específicas de outras entidades da Administração

Pública;

• A obrigação de as entidades públicas e sujeitas aos regimes da contratação pública

divulgarem um plano anual indicativo relativo às ações de contratação pública que

irão realizar, por forma a que os agentes económicos possam programar a médio

prazo a sua participação;

• A criação do Programa «Património Público», assente num programa de gestão em

rede do património público (imobiliário e mobiliário), combinando várias

ferramentas de gestão patrimonial numa única plataforma que permita a todos os

serviços públicos determinar as disponibilidades do Estado.

7. ASSEGURAR A REGULAÇÃO EFICAZ DOS MERCADOS

A regulação foi, na generalidade das economias desenvolvidas, a resposta encontrada para

tentar suprir as falhas de mercado, tendencialmente mais presentes à medida que os agentes

privados ganharam predominância em setores económicos relevantes. A importância da

regulação prende-se, assim, não apenas com a adequada provisão de bens essenciais a uma

sociedade que se deseja coesa, mas também – particularmente no caso da regulação sobre o

setor financeiro – com o objetivo de estabilidade macroeconómica, essencial a um

crescimento equilibrado e saudável que se traduza no bem-estar dos cidadãos.

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