27 DE NOVEMBRO DE 2015 75______________________________________________________________________________________________________________

Estender e renovar o Simplex a todo o setor público

O governo retomará o programa Simplex para todo o setor público central, regional e

local, com medidas conjuntas para os três níveis de administração, envolvendo quer as

entidades públicas participantes, quer os seus utentes. Constarão dos programas

Simplex, designadamente, as seguintes ações e medidas:

• Criação «balcões únicos» que evitem múltiplas deslocações para resolver o mesmo

assunto e entrega dos mesmos documentos a diferentes entidades públicas tais

como:

• «Balcão único do emprego» com serviços integrados relativos a: procura de emprego,

apoio ao trabalhador, apoio às empresas, formação profissional, trabalho fora do

País e desemprego;

• «Informação Predial Única», integrando a informação do planeamento territorial e

urbano, do registo predial e do cadastro;

• Sítio único na Internet para cumprimento de obrigações de reporte das empresas a

diferentes entidades públicas;

• «Alterar a morada uma só vez», submetendo um pedido de alteração de morada, de

uma única vez, em vários documentos e para outros efeitos obrigatórios;

• «Sobre Rodas», com informação num só ponto sobre todas as transações e

procedimentos relativos à emissão e revalidação de cartas de condução, abate de

automóveis, registo de veículos, inspeções, pagamento do imposto de

circulação, bem como procedimentos relativos a contraordenações.

• Utilização de tecnologias simples, como o telefone móvel, para facilitar a relação

dos cidadãos com os serviços públicos, criando serviços como:

• «Documentos sempre válidos», com avisos automáticos por correio eletrónico ou

SMS sobre o fim da validade de documentos, ou prazo para o cumprimento de

obrigações;

• «Pensão a Par e Passo», um simulador que permitirá consultar na Internet o valor da

pensão futura, em face das regras legais em vigor.

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