II SÉRIE-A — NÚMERO 12 76______________________________________________________________________________________________________________

• Disponibilização de serviços junto dos seus utentes, como o balcão «Esteja onde

estiver», que visa disponibilizar serviços públicos junto dos cidadãos seniores,

dando prioridade aos serviços respeitantes à Segurança Social, pensões e apoios

sociais;

• Simplificação do acesso aos dados relevantes, designadamente pela generalização

do modelo da certidão permanente para efeitos de prova de determinado facto,

como por exemplo a frequência e a obtenção de um grau académico no ensino

superior;

• Abertura de dados públicos que permitam desenvolver serviços com valor social

acrescentado, como por exemplo, dados que revelem o custo dos serviços públicos

ou que sejam relevantes para decisões de investimento em Portugal;

• Avaliação da satisfação dos utentes de serviços públicos e estabelecimento de

indicadores para a melhoria da qualidade nas áreas com menor pontuação;

• Implementar o princípio fundamental de que o cidadão e as empresas não têm que

fornecer documentos ou repetir informação já disponibilizada a qualquer serviço da

administração;

• Reduzir, na medida das poupanças geradas, os custos dos registos respeitantes à

vida das pessoas (casamento, divórcio, cartão de cidadão, etc.) e das empresas

(criação de empresas, mudança de gerentes, prestação de contas, alteração de

estatutos, registo de marcas, etc.).

Promover a inovação no setor público

A inovação permite encontrar novos formatos para a prestação de serviços públicos, em

termos mais eficazes e eficientes e a experimentação ajuda a diminuir o risco inerente a

processos de mudança. O Governo pretende reiniciar o processo, interrompido em 2011,

de desenvolvimento de um ambiente de inovação permanente no setor público,

designadamente através das seguintes iniciativas:

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