27 DE NOVEMBRO DE 2015 77______________________________________________________________________________________________________________

• A criação de uma incubadora para testar projetos inovadores na Administração

Pública que sejam propostos por entidades públicas, centros de investigação,

empresas privadas ou entidades do setor social;

• A introdução de um mecanismo de «direito ao desafio», permitindo a organizações

(escolas, hospitais, governos locais e outras entidades públicas) o direito de ficarem

isentos do cumprimento de determinado regime, durante determinado período, a

fim de experimentarem um novo procedimento que, após a devida avaliação, possa

ser estendido às restantes entidades nas mesmas condições;

• A criação de uma bolsa de fundos públicos, eventualmente com uma componente

cofinanciada por fundos comunitários, para premiar projetos inovadores no setor

público;

• A instituição de um sistema de prémios para trabalhadores ou grupos de

trabalhadores que contribuam para a inovação na Administração Pública;

• A criação de «centros de competência» que apoiem tecnicamente os ministérios e

prestem serviços transversais à Administração Pública, recorrendo,

preferencialmente, a estruturas e funcionários já existentes;

• A concretização do projeto «Deixa aqui a tua ideia», assente numa plataforma

digital para «Administração aberta» que permita recolher ideias inovadoras de

cidadãos e ajudar a definir prioridades para o seu desenvolvimento.

Valorizar o exercício de funções públicas

É urgente redignificar o exercício de funções públicas. Com esse objetivo, o Governo

adotará as seguintes medidas:

• A eliminação da redução salarial dos funcionários públicos, em vigor desde o

OE2011, ao longo de 2016;

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