II SÉRIE-A — NÚMERO 12 78______________________________________________________________________________________________________________

• O regresso ao regime das 35 horas semanais de período normal de trabalho para os

trabalhadores em funções públicas sem implicar aumento dos custos globais com

pessoal;

• Iniciar em 2018 o processo de descongelamento das carreiras e de limitação das

perdas reais de remuneração que deverão ser avaliadas tendo em conta o impacto

transversal de algumas carreiras em vários programas orçamentais;

• A adoção de recompensas pela boa gestão e a reposição de incentivos aos recursos

humanos, no quadro das capacidades orçamentais dos serviços;

• Lançamento de concursos nacionais para jovens quadros profissionais de nível

superior que permita a sua vinculação à Administração Pública em geral, sem

pertença a um serviço, departamento ou instituto específico, bem como elevar a

massa crítica e as capacidades de planeamento estratégico na Administração

Pública;

• A eliminação de restrições à contratação dos efetivos necessários da administração

pública central, regional e local sem implicar aumento dos custos globais com

pessoal;

• Gestão integrada do número de trabalhadores no setor público, garantindo-se que a

admissão de novos trabalhadores não significa um aumento do seu número total

agregado;

• A adoção de um modelo mais flexível na prestação de trabalho no âmbito da Lei

Geral do Trabalho em Funções Públicas, designadamente, através da promoção do

teletrabalho, do tempo parcial, e da autonomia para o trabalhador na gestão do seu

horário semanal e mensal;

• A adoção de um novo sistema de formação contínua e integrada, atendendo ao

perfil dos trabalhadores públicos e às necessidades dos serviços, nomeadamente

através de protocolos com instituições do ensino superior;

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