27 DE NOVEMBRO DE 2015 79______________________________________________________________________________________________________________

• Revisão do regime da «requalificação» de trabalhadores em funções públicas, em

especial favorecendo um regime de mobilidade voluntária dos trabalhadores para

outros serviços da Administração Pública com comprovadas necessidades de

pessoal, sem excluir a adoção de incentivos especiais para este efeito;

• A promoção da circulação de funcionários públicos entre serviços de outros

Estados Membros e de instituições comunitárias e internacionais;

• A promoção da transferência da experiência profissional dos funcionários públicos,

mediante a participação de funcionários públicos, incluindo funcionários já

reformados, na Rede Comum de Conhecimentos, com o objetivo de fomentar a

partilha de boas práticas e de saber-fazer.

Simplificar a gestão pública

A Administração Pública pode ser melhor gerida se a gestão pública for simplificada. Para

esse efeito serão adotadas as seguintes medidas:

• A admissão da gestão autónoma dos orçamentos pelos dirigentes dos serviços da

Administração Pública, de acordo com objetivos previamente fixados e sujeitos a

uma avaliação intercalar que associe a disponibilidade do orçamento ao grau de

desempenho;

• A promoção do modelo de organização matricial;

• A flexibilização da criação e a extinção de unidades orgânicas internas, aumentando

o grau de responsabilidade e de capacidade de decisão do dirigente máximo do

serviço.

Modernizar e racionalizar a despesa pública

A contratação pública será usada como um dos instrumentos essenciais para a eficiência da

Administração Pública. Com esse objetivo, o Governo promoverá:

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