71

Tribunal de Contas

 Em sentido inverso, contribuiu, sobretudo, a evolução dos seguintes agregados de despesa justificados por: Aquisição de bens e serviços correntes (-4%) – devida a efeitos de base, ocorridos em 2013, associados ao Programa Extraordinário de Regularização de Dívidas pelo SNS (no montante de

432 M €), e a antecipação, para dezembro de 2013, de pagamentos de encargos com saúde do regime convencionado pela ADSE; Transferências de capital (-15,2%) – explicada pelas transferências para a Administração Regional, pela aplicação da disposição legal prevista na Lei das Finanças Regionais,

que determina diferentes regras para o apuramento da transferência em 2014, bem como pelo término

das transferências no âmbito da Lei de Meios; Outras despesas correntes (-19,5%) – associada à menor execução do Programa Operacional de Potencial Humano em resultado de verbas recebidas, face a

2013, no âmbito de projetos cofinanciados e da alteração à forma de contabilização de algumas

despesas que, em 2014, passam a ser evidenciadas como despesas com pessoal; Juros e outros encargos

(-1,7%) – pelo efeito conjugado à conversão de empréstimos em aumentos de capital por parte do Estado à REFER e à Estradas de Portugal, e ao efeito de liquidação, em 2013, de encargos com swaps

por parte de EPR do sector dos transportes. O referido efeito é, em parte, atenuado pelos juros e outros

encargos da dívida pública, em resultado do aumento dos encargos com os empréstimos contraídos no

âmbito do PAEF, designadamente da taxa de juro do empréstimo contraído junto do FMI; Subsídios

(-4,0%) – pelo efeito de base, em 2013, da compensação financeira pela concessão de recursos hídricos em 2007 e, ainda, pelo menor ritmo de ajudas, cofinanciadas, atribuídas pelo IFAP; Outras despesas de

capital (-48,5%) – devida ao pagamento, em 2013, da contrapartida financeira para a integração dos aeroportos da Madeira na rede nacional. Complementarmente, as indemnizações compensatórias pagas

pelo Estado em 2014 a EPR e empresas públicas e privadas, decresceu em cerca de 27,8%, com

destaque para a RTP.

A despesa não efetiva registou um decréscimo de 8,7% que traduz a evolução da despesa com passivos

financeiros a qual foi parcialmente atenuada pelo acréscimo em ativos financeiros:

 Passivos financeiros (-13,8%) – decorrente de menor volume de reembolsos de CEDIC, traduzindo o menor nível de aplicações por parte dos SFA em 2014. Em sentido inverso, destacam-se as opções

tomadas em matéria de gestão da dívida pública, as quais passaram pela amortização de títulos de

dívida pública de médio e longo prazo;

 Ativos financeiros (46,2%) – influenciado pelo empréstimo de 3,9 mil M€, concedido em 2014 ao Fundo de Resolução para a realização do capital social do Novo Banco, bem como em resultado de

empréstimos de médio e longo prazo concedidos em 2014 a empresas públicas no total de 3,6 mil M€, principalmente à CP (2,3 mil M€). Este resultado é, em parte, atenuado pelo decréscimo observado nos empréstimos de médio e longo prazo concedidos a EPR no perímetro da Administração Central

(-2,2 mil M€) influenciado pelo efeito de base de 2013 da amortização antecipada de operações de derivados e pela conversão em 2014 da dívida destas entidades em capital estatutário que se traduziu

em necessidades de refinanciamento mais reduzidas. Destaca-se ainda o efeito de base da injeção de

1,1 mil M€, em 2013, no Banif e, ainda, da menor participação no Mecanismo Europeu de Estabilidade em 2014 (0,4 mil M€; 0,8 mil M€ em 2013)”.

41