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II SÉRIE-A — NÚMERO 29 34

Tipo N.º SL Título Autoria

Recomenda um conjunto transversal de medidas

Projeto de PSD 1427/XII 4 destinadas a aprofundar a

Resolução CDS-PP proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade

Recomenda ao Governo medidas Projeto de PSD

1426/XII 4 de reforço ao apoio à criança e à Resolução CDS-PP

família

Criação de uma rede pública de Projeto de equipamentos de apoio à infância

1420/XII 4 PCP Resolução de qualidade a preços acessíveis

e socialmente justos

Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas

Projeto de 1377/XII 4 que promovam o bom e efetivo PS

Resolução desempenho das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens

Projeto de Respostas sociais à primeira 1298/XII 4 BE

Resolução infância

Projeto de Defesa das crianças e jovens com 1178/XII 4 BE

Resolução deficiência

Recomenda a Criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das

Projeto de 1159/XII 4 Recomendações do Comité das BE

Resolução Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças

Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e

Proposta de Lei 339/XII 4 Governo Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro

Assembleia Legislativa da

Plano Nacional de Ação para os Proposta de Lei 233/XII 3 Região

Direitos da Criança. Autónoma da Madeira

Garante as condições materiais e humanas para o cumprimento

Projeto de Lei 411/XII 2 PCP efetivo do papel das Comissões de Proteção a Crianças e Jovens.

Cria a Comissão Nacional dos Projeto de Lei 357/XII 2 PCP

Direitos das Crianças e Jovens.

Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um

Projeto de Lei 356/XII 2 Relatório Anual sobre os Direitos PCP da Criança e a situação da Infância em Portugal.

Cria um Programa Extraordinário de Combate à Pobreza Infantil e

Projeto de Lei 355/XII 2 PCP reforça a proteção dos Direitos das Crianças e Jovens.

Estabelece obrigatoriedade de Assembleia elaboração e apresentação de um Legislativa da

Proposta de Lei 143/XII 2 relatório anual sobre os direitos Região da criança e a situação da Autónoma da infância em Portugal. Madeira