II SÉRIE-A — NÚMERO 41 18

de consultoria e escritórios de advogados internacionais, organizações que difundem rankings de

competitividade internacional, etc.;

● Dinamizar os conhecimentos e a influência da rede da diáspora nos seus países de acolhimento, para

promover a captação de investimento estrangeiro.

Reduzir o tempo e o custo do investimento para as empresas, no âmbito do programa SIMPLEX

A burocracia é geradora de consumos de tempo e dinheiro que prejudicam o investimento, criam custos de

contexto excessivos e prejudicam a dedicação da empresa e dos empresários à criação de negócios, riqueza e

emprego. Por isso, o Governo assume que no âmbito do programa SIMPLEX serão contempladas medidas que

visem as empresas e a atividade económica, designadamente através das seguintes iniciativas:

● Aprovar um conjunto de medidas de simplificação administrativa urgentes para reduzir custos de contexto

na vida empresarial, focando-as nos aspetos mais críticos da atividade das empresas e na eliminação de

exigências excessivas ou desproporcionadas;

● Relançar a iniciativa «Licenciamento Zero» para o investimento e para atividades empresariais, eliminando

licenças e atos de controlo prévios e substituindo-os por uma fiscalização reforçada, depois de iniciadas as

atividades;

● Rever e simplificar o regime aplicável às zonas empresariais responsáveis;

● Lançar o programa «Declaração Única», suprimindo obrigações declarativas e comunicações obrigatórias

para o Estado e outras entidades públicas que não sejam necessárias (designadamente nos domínios dos

impostos, Segurança Social, informação ambiental e estatística), instituindo um ponto único para o envio da

informação, quando a mesma seja imprescindível;

● Aprovar um regime de «Taxa Zero para a Inovação», dispensando do pagamento de taxas administrativas

e emolumentos associados a várias áreas da vida das empresas certos tipos de empresas criadas por jovens

investidores e start-ups inovadoras.

3. PRIORIDADE À INOVAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS

O Governo pretende apostar, por via de uma ação externa concertada nas várias vertentes sectoriais, no

reforço da internacionalização da economia portuguesa e na exploração de novos mercados – seja de origem

do investimento direto estrangeiro, seja de destino do investimento e das exportações portuguesas - onde

possam ser afirmadas as vantagens competitivas das empresas portuguesas, questão que assume importância

primordial no quadro de relançamento da economia portuguesa.

A atuação do Governo em prol da internacionalização da economia portuguesa, nos seus três domínios chave

– comércio externo, investimento direto estrangeiro e investimento português no estrangeiro - será feita quer

através da captação de novos canais de exportação e de investimento, quer através da consolidação da

diversificação já conseguida com outros mercados de exportação e de investimento, sem esquecer, neste

enquadramento, a importância dos mercados europeus. É, para tanto, essencial uma articulação eficaz entre a

diplomacia e a promoção do investimento e do comércio externo. Importante é, também, articular as políticas de

internacionalização com as de inovação, assim potenciando-se a entrada de projetos inovadores no mercado

internacional.

A presença de uma Secretaria de Estado da Internacionalização, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, e

o exercício da superintendência e tutela sobre a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal,

EPE, por aquele ministério, em coordenação com o Ministério da Economia, dará uma maior coerência e

consistência a medidas de política convergentes na concretização do desígnio político da promoção da

internacionalização. Assim serão tomadas as seguintes medidas:

● Consolidação do trabalho da entidade pública responsável pela promoção do investimento e do comércio

externo de Portugal com o objetivo de reforçar a eficácia da rede externa e interna de apoio às empresas;

● No quadro dos apoios europeus às PME no âmbito da internacionalização e exportação, promoção, dentro

de certas condições, de projetos colaborativos envolvendo PME;

● Agilização de mecanismos de seguros de crédito e de pré-financiamento das exportações;

● Promoção da mobilização de recursos humanos e de competências na área da internacionalização,