12 DE MARÇO DE 2016 79

declaração de rendimentos, deverão passar a fazê-lo para obter a nota de rendimentos da AT e, dessa forma,

aceder à tarifa social; o acesso à tarifa social dá acesso automático ao Apoio Social Extraordinário ao

Consumidor de Energia;

● Retirar da fatura da energia elétrica a contribuição do audiovisual e incorporá-la no universo das

comunicações sem perda de receita para a Rádio e Televisão de Portugal, SA.

Estimular a concorrência e a competitividade energéticas

O setor da energia tem sido cronicamente avesso à concorrência. Ainda que nos últimos anos tenha havido

sucessivas vagas de liberalização deste setor, estas nunca produziram plenamente os efeitos esperados, o que

se demonstra pelo facto de este mercado continuar dominado por um pequeno número de grandes empresas,

em regras os operadores históricos (ou incumbentes). Urge, pois, contrariar este estado de coisas, introduzindo

maior concorrência neste mercado, em benefício dos consumidores, das empresas e, em geral, da

competitividade da economia portuguesa.

Estimular a concorrência e a competitividade energéticas

O setor da energia tem sido cronicamente avesso à concorrência. Ainda que nos últimos anos tenha havido

sucessivas vagas de liberalização deste setor, estas nunca produziram plenamente os efeitos esperados, o que

se demonstra pelo facto de este mercado continuar dominado por um pequeno número de grandes empresas,

em regras os operadores históricos (ou incumbentes). Urge, pois, contrariar este estado de coisas, introduzindo

maior concorrência neste mercado, em benefício dos consumidores, das empresas e, em geral, da

competitividade da economia portuguesa. Com este objetivo, o Governo irá:

● Estimular uma maior concorrência na comercialização de eletricidade e gás, designadamente fomentando

o aparecimento de novos agentes económicos e de ofertas comerciais diferenciadas, inovadoras e ajustadas a

diferentes tipos de consumo;

● Aumentar, na ótica do consumidor doméstico, a percetibilidade e comparabilidade das tarifas, consumos

e faturações de energia.

Impulso à eficiência energética

Pelo exemplo que deve ser dado pelo Estado – responsável por elevados desperdícios de energia, com

consequências nefastas não só para o ambiente, como em termos de despesa pública – o Governo pretende

implementar medidas ativas de eficiência energética. Adicionalmente, importa tornar toda a economia muito

mais eficiente do ponto de vista energético, com vantagens óbvias para as empresas e os cidadãos. Para tal, e

com vista a alcançar um paradigma energeticamente mais eficiente, o Governo irá:

● Definir objetivos, metodologias e formas de premiar os ganhos de eficiência por parte de instalações

intensamente consumidoras de energia (como fábricas, armazéns, grandes superfícies comerciais, hospitais,

hotéis, etc.);

● Promover iniciativas de fuel switching, designadamente por parte de empresas produtoras de bens

transacionáveis, gerando assim poupanças de energia e aumentando a respetiva competitividade;

● Elevar os parâmetros de eficiência energética do edificado, por via da aposta na reabilitação urbana, com

preocupações ao nível da escolha dos materiais utilizados, das soluções térmicas e de isolamento adotadas e

da instalação de equipamentos de poupança e/ou produção eficiente de energia;

● Adotar, em articulação com os municípios, um conjunto de ações especificamente dirigidas à promoção

da eficiência energética no setor dos transportes;

● Promover a reconversão de veículos e frotas, para que passem a utilizar como combustível o gás natural,

de menor intensidade carbónica, designadamente mediante soluções flexfuel para veículos pesados;

● Estabelecer, na Administração Central do Estado, uma priorização e um calendário detalhado de ações

de eficiência energética – ao nível dos edifícios, das frotas e das compras públicas – decomposto ao nível de

cada ministério;

● Instituir metas obrigatórias de substituição de iluminação interior na Administração Pública por soluções

mais eficientes (LED, por exemplo);

● Recuperar, amplificar e, acima de tudo, agilizar o Programa de Eficiência Energética na Administração

Pública – ECO.AP. Este programa deve ser simplificado e passar a incorporar outros potenciais de redução e