II SÉRIE-A — NÚMERO 57 80

poupança associados a consumos de combustíveis, consumos de eletricidade, consumos de água, consumos

de papel e resíduos produzidos;

● Dedicar um envelope financeiro de 5 milhões de €/ano para o lançamento de um concurso anual de

eficiência energética, em que quer as próprias entidades administrativas, quer ESE serão convidadas a

apresentar projetos de eficiência energética na Administração Pública;

● Integrar a gestão de frotas de transporte do Estado, sob o ponto de vista da redução de consumos e da

adoção de estratégias de eficiência;

● Explorar as potencialidades da energia cinética do tráfego e das infraestruturas pesadas de transportes,

bem como da energia obtida a partir das redes de transporte de água ou dos sistemas de ventilação e

arrefecimento existentes em grandes infraestruturas urbanas;

● Estabelecer uma parceria com os municípios para a reconversão da iluminação pública, designadamente

mediante a substituição dos atuais sistemas por soluções mais eficientes (LED, por exemplo). A execução deste

programa estará associada ao termo das atuais concessões municipais de distribuição de energia elétrica em

baixa tensão e à sua renovação através de procedimentos obrigatoriamente concorrenciais, mediante concursos

públicos de escala municipal ou intermunicipal, em que a adoção de soluções mais eficientes de iluminação

pública funcionará como critério de escolha;

● Lançar um vasto programa de substituição de lâmpadas nos setores residencial e de serviços, tomando

por base o modelo e ampliando o âmbito de aplicação de alguns projetos apoiados pelo Plano de Promoção da

Eficiência no Consumo, da responsabilidade da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos;

● Impor um tributo desincentivador da aquisição de eletrodomésticos ou outros equipamentos eletrónicos

com classificação energética igual ou inferior a B;

● Empregar estratégias alternativas de financiamento de medidas ativas de eficiência energética,

nomeadamente através da contratualização com ESE, que concebem, financiam e executam projetos de

redução de consumos energéticos, sendo remuneradas pelo valor da poupança assim obtida.

Promover um transporte público de qualidade

É necessário proporcionar aos cidadãos serviços de transporte público de qualidade, cómodos, rápidos,

integrados, de acesso fácil e inteligível (em matéria de percursos, horários, custos, etc.) para o utilizador. Por

outro lado, através de uma mobilidade mais inclusiva pretende-se fomentar a coesão social, maximizando a

acessibilidade de todos os cidadãos, sem exceção, reduzindo assim as desigualdades de oportunidades no

trabalho, na educação e no acesso à cultura. Para atingir estes objetivos, o Governo irá:

● Promover o funcionamento em todo o país de serviços de transporte público de qualidade (rodoviário e

ferroviário, coletivo e individual, com ou sem condutor), com horários e frequências ajustados às necessidades

dos utilizadores;

● Estimular a criação de estações-hub intermodais que facilitem a ligação de diferentes modos de transporte

e serviços de mobilidade, e que sejam em si centralidades que contribuam para o desenvolvimento local;

● Incentivar a integração modal em termos de bilhética, tarifário, percursos e horários e gestão de custos

pelo utilizador, aumentando a comodidade das deslocações com recurso a diversos modos de transporte,

incluindo não só os transportes públicos pesados como os sistemas de mobilidade suave (sharing, pedonal,

bicicleta, elétrico, elevadores);

● Incentivar o desenvolvimento de plataformas digitais que simplifiquem e integrem numa base comum e

acessível no telemóvel toda a informação ao utilizador, nomeadamente no que respeita à simulação do percurso,

aos horários em tempo real e ao custo efetivo da viagem. De igual forma, procurar-se-á estimular a

desmaterialização dos sistemas de bilhética;

● Promover o desenvolvimento dum sistema universal e integrado de pagamento de mobilidade (Cartão da

Mobilidade), através do qual o cidadão possa aceder a todos os serviços de transportes públicos,

estacionamento, portagens, aluguer de veículos em sistemas partilhados ou carregamento de veículos elétricos;

● Criar um «passe família» para os transportes públicos urbanos, bem como bilhetes de grupo (para 5 ou

mais pessoas);

● Reforçar e uniformizar os descontos em transportes públicos para estudantes até aos 25 anos;

● Contribuir para o desenvolvimento de políticas de responsabilidade social por parte de grandes

empregadores e geradores de procura, que incentivem a adoção e promoção de soluções de transporte público

sempre que este seja eficiente;