II SÉRIE-A — NÚMERO 57 84

Comunicação Social

● Assegurar as liberdades de expressão e informação dos órgãos de comunicação social.

● No quadro das liberdades e garantias fundamentais que compete ao Estado assegurar, será dada

especial atenção a domínios críticos como a oferta digital terrestre, a concentração e a transferência da

propriedade, e a política de incentivos aos órgãos de comunicação social.

Imprimir um carácter transversal à política cultural e desenvolver o trabalho em rede entre a

administração central e local

O Governo assume como prioridade neste domínio o restabelecimento do Ministério da Cultura como primeiro

promotor de uma política cultural coerente e sustentada e como interlocutor privilegiado com as demais tutelas,

promovendo, em simultâneo, o trabalho em rede com os centros de decisão locais e regionais e reforçando a

sua iniciativa e capacidade. Para tal, o Governo pretende:

● Transferir para o nível de decisão regional competências de tutela patrimonial e de apoio à criação de

âmbito territorial local;

● Reforçar a articulação e melhor operacionalização das linhas de financiamento e apoios à cultura,

nomeadamente estabelecendo fundos interministeriais que permitam articular os investimentos de incidência

cultural dos vários ministérios e criar mecanismos transparentes de cofinanciamento de projetos culturais entre

a Administração central, regional e local e promotores e produtores privados.

29. GARANTIR A SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL

Neste âmbito, a atuação do Governo assume o compromisso de defender e fortalecer o Estado Social, de

implementar uma estratégia de combate à pobreza e à exclusão social, de implementar políticas que promovam

o emprego digno e o salário justo, de garantir a sustentabilidade da Segurança Social e a reposição dos mínimos

sociais.

O Governo assumirá como prioridade a realização de uma avaliação rigorosa da situação do sistema de

Segurança Social, procurando melhorar a respetiva sustentabilidade (financeira, económica e social),

encontrando novas fontes de financiamento, a sua justiça, combatendo a fraude e a evasão e completando a

convergência entre o setor público e o setor privado e, finalmente, a transparência do sistema.

Promover uma gestão sustentável e transparente da Segurança Social mediante a avaliação

rigorosa da evolução do sistema

Pela construção da confiança nas políticas públicas e no sistema de Segurança Social - um ativo valioso que

pretende preservar – o Governo propõe simplificar, aproximar e facilitar o acesso dos cidadãos à informação,

bem como reforçar a solidariedade entre as gerações. Mas a confiança exige, igualmente, estabilidade e

previsibilidade nas regras e garantia de sustentabilidade para que as gerações futuras possam aceder a direitos

e oportunidades idênticas. Neste sentido, o Governo entende que qualquer reforma deverá resultar de estudos

prévios transparentes, disponibilizando informação estatística rigorosa e clara. Deste modo, o Governo irá:

● Avaliar com rigor a evolução do sistema de Segurança Social nos últimos anos, o impacto das medidas

tomadas e os efeitos da crise económica nos equilíbrios financeiros dos sistemas de pensões, bem como os

novos desafios decorrentes das transformações demográficas e do mercado de trabalho;

● Promover estudos transparentes – retrospetivos e prospetivos – disponibilizando informação atualizada,

rigorosa e clara para o escrutínio de todos;

● Acompanhar e monitorizar permanentemente as políticas sociais e do estado da Segurança Social,

contribuindo para uma avaliação das políticas e definição de recomendações;

● Criar um Sistema de Estatísticas da Segurança Social, que permitirá a divulgação atempada dos dados

relevantes, contributivos e prestacionais, permitindo avaliar a evolução das políticas face aos seus objetivos e

avaliar impactos sociais, bem como avaliar os procedimentos das entidades e serviços que promovem as

políticas no terreno;

● Promover uma gestão pública cuidada e criteriosa do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança

Social, bem como o seu reforço.