17 DE MARÇO DE 2016 17

N.º e Tipo de Iniciativa Autoria Assunto

Aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos

Projeto de Lei n.º 118/XII PS Retirado Direitos Conexos Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

Recomenda ao Governo que se desvincule e se Projeto de Resolução n.º

PCP afirme contra o Acordo Comercial Anti Contrafação - Rejeitado 274/XII

ACTA

Projeto de Lei n.º 228/XII PCP Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos Rejeitado

Importa, a este propósito, referir que foi constituído, na XII Legislatura, no âmbito da Comissão de Educação,

Ciência e Cultura, um Grupo de Trabalho sobre o Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos, para

discussão do Projeto de Lei n.º 228/XII (1.ª) – Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos (PCP).

O Grupo de Trabalho procedeu a um conjunto de audições e audiências a várias entidades do setor,

encontrando-se o relatório disponível no seguinte endereço:

http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/8CECC/GTRJPDI/Apresentacao/Paginas/PlanosActividade.as

px.

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Bibliografia específica

ACCÈS À L'INFORMATION:les nouveaux modèles économiques. Dossiercoordonnépar Hervé Le Crosnier.

Documentaliste: sciences de l'information. Paris. ISSN 0012-4508. N.º 3 (sept. 2011), p. 20-61. Cota RE- 31

Resumo: O citado dossiê compreende diversos artigos sobre o acesso à informação e à cultura através de

meios tecnológicos digitais e internet e os novos modelos económicos de acesso, abordando diversos tópicos

relacionados com esta temática, nomeadamente: inovação e procura de novos modelos económicos de acesso;

a indústria da informação e a “net-economia”; o valor da informação; necessidade de evolução do direito de

autor; gratuitidade de acesso com fins lucrativos; domínio público; acesso ao saber e economia da criação –

tensões em jogo; livre acesso e qualidade, etc.

ASCENSÃO, José de Oliveira–O direito da internet em Portugal e no Brasil. In Direito da sociedade da

informação e direito de autor. Coimbra: Coimbra Editora, 2012. ISBN 978-972-32-2050-6. Vol. 10, p. 101 –

126. Cota: 64-227/2000

Resumo: O autor debruça-se sobre a questão relativa ao regime autoral dos dispositivos tecnológicos de

proteção dos sítios na internet e direito de acesso em Portugal e no Brasil. O direito de acesso pode ser

entendido de duas maneiras contrapostas: quer como o direito do autor de vedar o acesso de terceiros aos sítios

da internet que contenham a sua obra; quer como o direito do público de aceder à obra na internet, no exercício

dos direitos constitucionalmente assegurados de acesso à informação, acesso à cultura, acesso ao

conhecimento, ou até simplesmente no exercício do uso privado. Segundo o autor, as bibliotecas digitais podem

ser um passo inicial mas indispensável para abrir caminho a uma mudança de paradigma, através do abandono

do princípio da soberania do autor pelo da compensação equitativa. Esta mudança supõe cedências quer dos

autores quer do público, para se chegar a um patamar mais alto em que a cultura sairia beneficiada.

CORDEIRO, Pedro–Partilha de ficheiros e suspensão do acesso à rede. In Direito da sociedade da

informação e direito de autor. Coimbra: Coimbra Editora, 2012. ISBN 978-972-32-2050-6. Vol. 10, p. 181 –

216. Cota: 64-227/2000

Resumo: Falar de partilha de ficheiros é falar, em sede de Direito de Autor, das faculdades patrimoniais que

eventualmente estejam em causa. Está fundamentalmente em apreciação o direito de colocação à disposição

do público consagrado nos designados Tratados Internet e, no âmbito comunitário, no artigo 3.º da Diretiva