23 DE M ARÇO DE 2016 167_____________________________________________________________________________________________________________

● Travar o processo de privatização da Empresa Geral do Fomento, S. A., com

fundamento na respetiva ilegalidade e desde que tal não implique o pagamento de

indemnizações ao concorrente escolhido, de modo a inverter a excessiva

concentração e a forte distorção da concorrência existentes no setor dos resíduos;

● Reversão das fusões de empresas de água que tenham sido impostas aos

municípios;

● Integrar o ciclo urbano da água, no sentido de uma articulação entre o fornecimento

de água e as redes de drenagem valorizando o papel das autarquias na recolha de

modelos de gestão que permitam uma maior racionalização na afectação de

recursos;

● Definir um programa de aproveitamento da água reciclada, que proceda ao fecho

do ciclo da água, integrando as autarquias no processo;

● Renegociar, em conjunto com as autarquias, os contratos de concessão de primeira

geração celebrados ao longo das últimas décadas, em alta e em baixa, cujo

desempenho deixa muito a desejar quanto ao nível de serviço prestado e que,

paradoxalmente, proporcionam aos concessionários taxas de rentabilidade

absolutamente desproporcionadas e inaceitáveis à luz das regras de um mercado

saudável, com elevados encargos financeiros para o cidadão;

● Definir princípios iguais a nível nacional para a promoção de um tarifário social da

água, designadamente tendo em atenção os agregados familiares com menores

rendimentos e as famílias numerosas;

● Configurar e tornar efetiva uma garantia de serviços mínimos, considerados

essenciais à dignidade da pessoa humana, relativamente ao acesso a certos serviços

básicos ou de interesse geral, como a água, o saneamento, a recolha de resíduos,

entre outros;