II SÉRIE -A — NÚMERO 61 190_____________________________________________________________________________________________________________

Segurança Social, contribuindo para uma avaliação das políticas e definição de

recomendações;

● Criar um Sistema de Estatísticas da Segurança Social, que permitirá a divulgação

atempada dos dados relevantes, contributivos e prestacionais, permitindo avaliar a

evolução das políticas face aos seus objetivos e avaliar impactos sociais, bem como

avaliar os procedimentos das entidades e serviços que promovem as políticas no

terreno;

● Promover uma gestão pública cuidada e criteriosa do Fundo de Estabilização

Financeira da Segurança Social, bem como o seu reforço.

Gerir de forma reformista o sistema de Segurança Social visando reforçar a sua

sustentabilidade, equidade e eficácia redistributiva

A melhoria das condições de sustentabilidade (financeira, económica e social) do

sistema de Segurança Social deverá ter em consideração: a idade da reforma e a

esperança de vida, a evolução demográfica do país, as mudanças no mercado laboral e a

taxa de substituição do rendimento, bem como a eficácia dos sistemas contributivos em

termos de equidade e de combate à evasão e à fraude.

Neste quadro, propõe-se o Governo a:

● Estudar o reforço do financiamento e da sustentabilidade da Segurança Social,

através da diversificação das suas fontes de financiamento;

● Garantir a não alteração das regras de cálculo das prestações já atribuídas a título

definitivo;

● Reavaliar o fator de sustentabilidade face às alterações ocorridas, quer de contexto,

quer legislativas;

● Reavaliar as isenções e reduções da taxa contributiva para a Segurança Social;

Combater a fraude e a evasão contributivas e prestacionais

Neste domínio, define-se como prioritário o estabelecimento de planos de combate à

fraude e à evasão contributiva e prestacional, potenciando a eficácia e a eficiência na

cobrança da receita contributiva, através da desburocratização de procedimentos,

melhoria das metodologias de atuação e utilização crescente de novas tecnologias, com

vista a diminuir o stock da dívida e a aumentar os recursos financeiros da Segurança