Debates Parlamentares - Diário 061, p. 191 (2016-03-23)

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23 DE M ARÇO DE 2016 191_____________________________________________________________________________________________________________

Social. O Governo irá:

● Alterar o processo de declaração de remunerações à Segurança Social, através da

implementação de declarações de remuneração oficiosas, reforçando a eficácia na

deteção de comportamentos de subdeclaração e minimizando o risco de evasão

contributiva;

● Repor a relevância das ações de fiscalização e dos respetivos resultados, de forma a

direcionar as ações de fiscalização para zonas e grupos mais suscetíveis de gerar

situações de incumprimento;

● Flexibilizar e reforçar os mecanismos de cobrança da dívida, por via do

aperfeiçoamento do processo de participação de dívida, da agilização dos

procedimentos para pagamento e celebração de planos de pagamento, com

particular enfoque na viabilização das empresas;

● Aperfeiçoar e tornar mais eficaz o processo de recuperação de pagamentos

indevidos e reduzir o volume de prestações sociais atribuídas indevidamente

através do desenvolvimento de procedimentos automáticos para controlo periódico

de qualidade de dados, do enriquecimento do sistema de informação, do reforço do

cruzamento automático de dados e da agilização nos procedimentos para a

celebração de planos de pagamento, bem como a melhoria do processo de

compensação entre débitos e créditos no sistema previdencial.

Assegurar a harmonização no progresso do regime da CGA com o regime geral da

Segurança Social

A retoma de um percurso de convergência do Regime da Caixa Geral de Aposentações

(CGA) com o Regime Geral de Segurança Social (RGSS), iniciado há mais de uma

década, permite a assunção de uma convergência total, passando a trata-se de forma

igual os futuros pensionistas de ambos os regimes. O Governo propõe-se adotar um

regime totalmente convergente entre a CGA e o RGSS, garantindo a harmonização

progressiva dos diferentes regimes no que concerne à formação e às regras de cálculo

das pensões, de forma a assegurar um tratamento mais igual e a eliminar as

discrepâncias que ainda subsistem.

23 DE M ARÇO DE 2016 191_____________________________________________________________________________________________________________Social. O Governo irá: ● Alterar o processo de declaração de remunerações à Segurança Social, através da implementação de declarações de remuneração oficiosas, reforçando a eficácia na deteção de comportamentos de subdeclaração e minimizando o risco de evasão contributiva; ● Repor a relevância das ações de fiscalização e dos respetivos resultados, de forma a direcionar as ações de fiscalização para zonas e grupos mais suscetíveis de gerar situações de incumprimento; ● Flexibilizar e reforçar os mecanismos de cobrança da dívida, por via do aperfeiçoamento do processo de participação de dívida, da agilização dos procedimentos para pagamento e celebração de planos de pagamento, com particular enfoque na viabilização das empresas; ● Aperfeiçoar e tornar mais eficaz o processo de recuperação de pagamentos indevidos e reduzir o volume de prestações sociais atribuídas indevidamente através do desenvolvimento de procedimentos automáticos para controlo periódico de qualidade de dados, do enriquecimento do sistema de informação, do reforço do cruzamento automático de dados e da agilização nos procedimentos para a celebração de planos de pagamento, bem como a melhoria do processo de compensação entre débitos e créditos no sistema previdencial. Assegurar a harmonização no progresso do regime da CGA com o regime geral da Segurança Social A retoma de um percurso de convergência do Regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com o Regime Geral de Segurança Social (RGSS), iniciado há mais de uma década, permite a assunção de uma convergência total, passando a trata-se de forma igual os futuros pensionistas de ambos os regimes. O Governo propõe-se adotar um regime totalmente convergente entre a CGA e o RGSS, garantindo a harmonização progressiva dos diferentes regimes no que concerne à formação e às regras de cálculo das pensões, de forma a assegurar um tratamento mais igual e a eliminar as discrepâncias que ainda subsistem.

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