23 DE M ARÇO DE 2016 193_____________________________________________________________________________________________________________

30. MELHOR JUSTIÇA FISCAL

Um sistema fiscal justo deve tratar de forma diferente quem tem mais rendimentos e

contribuir para a correção de desigualdades injustificáveis que impeçam quem tem

menos rendimentos de beneficiar de efetivas oportunidades de desenvolvimento e

evolução social.

Além disso, um tratamento fiscal justo implica estabilidade e previsibilidade nas regras

relativas aos impostos, para que as pessoas e as empresas possam ter confiança para

tomar decisões. A vida das pessoas e o sucesso dos projetos empresariais depende de

uma certa estabilidade e previsibilidade. Não é possível planear e programar projetos de

vida e tomar decisões relativas a investimentos pessoais e empresariais sem um quadro

fiscal minimamente estável destinado a garantir que uma boa decisão tomada num certo

contexto fiscal não se transforma numa má decisão por esse contexto ter mudado.

Um tratamento fiscal justo exige ainda um combate sem tréguas à fuga ao pagamento

dos impostos e à eficácia na sua cobrança. Numa situação em que é exigido mais às

pessoas e às empresas é especialmente inaceitável que alguns tentem fugir às suas

obrigações de cidadania, sendo o pagamento de impostos uma delas. Justiça fiscal

implica, pois, que todos assumam os seus deveres na medida das suas possibilidades,

sem que alguns fiquem isentados de o fazer.

Mas a cobrança e o pagamento de impostos não pode ser feito a todo o custo, sem olhar

a meios. Tem de existir proporcionalidade nas exigências e meios empregados pela

máquina fiscal, bem como um reforço e agilização dos meios ao dispor do cidadão para

reagir à injustiça na liquidação e cobrança dos impostos. Com exageros que tragam mais

encaixe imediato, mas que provoquem injustiças que não possam ser aceites, não existe

um sistema fiscal próprio de um Estado de Direito.

Para o Governo, um tratamento fiscal justo passa por adotar regras que reduzam

desigualdades inaceitáveis, por garantir a estabilidade e previsibilidade do quadro fiscal,

pelo combate sem tréguas à fuga ao pagamento de impostos e pela eliminação de

exigências fiscais excessivas e desproporcionadas. Para isso, o Governo irá adotar as

seguintes medidas:

● Aumentar a progressividade do IRS, nomeadamente através do aumento do número

de escalões;

● Melhoria das deduções à coleta para os baixos e médios rendimentos;

● Criar um imposto sobre heranças de elevado valor, contribuindo para uma