II SÉRIE -A — NÚMERO 61 72_____________________________________________________________________________________________________________

– Garantir a eficaz gestão das participações públicas na indústria de defesa e a

promoção da internacionalização e da capacidade de exportação das empresas

que operam em Portugal;

– Estimular e apoiar a participação da indústria de defesa nacional em programas

de cooperação internacional.

● Valorizar o exercício de funções na área da defesa:

– Assegurar a estabilidade estatutária e reforçar as qualificações e outros fatores

que contribuam para a qualidade, como aspetos fundamentais para garantir a

coesão, motivação e a manutenção dos efetivos;

– Prosseguir o desenvolvimento adequado de um sistema de qualificação da

formação que permita alinhar com o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ)

com as formas e duração da formação conferida nas Forças Armadas, durante a

prestação do serviço militar;

– Implementar o Instituto Universitário Militar, trave-mestra para a concretização

de um desígnio de maior igualdade e qualificação (e em diferentes níveis), num

quadro de responsabilização do ensino militar, tradicionalmente pioneiro no

desenvolvimento do pensamento e do saber e da modernização e onde, mais

uma vez, a eficiência será explorada;

– Reconhecer a especificidade da condição militar, com atenção especial aos

deficientes das Forças Armadas e aos Antigos Combatentes, dando a devida

prioridade ao apoio social e à assistência na doença.

– Desenvolver a ação social complementar, conciliando em termos de razões

circunstanciais e de estrutura, as expectativas legítimas dos utilizadores com as

boas práticas de serviço e de gestão, promovendo a responsabilidade partilhada

dos vários interlocutores e parceiros;