23 DE M ARÇO DE 2016 69_____________________________________________________________________________________________________________

– Constituir centros de competências nas diferentes áreas técnicas essenciais ao

planeamento, apreciação de projetos, e fiscalização da execução de obras

públicas;

– A sujeição, apreciação e aprovação parlamentar, por maioria qualificada de 2/3,

dos programas plurianuais de investimento, com indicação expressa das

respetivas fontes de financiamento.

● Melhorar a qualidade da despesa pública.

– Promover claras melhorias na eficiência do Estado ao nível de utilização e

gestão dos recursos por parte das administrações públicas, tomando decisões

com base em critérios de custo e de eficácia e identificando fatores de produção

de despesa excessiva ou ineficaz;

– Quebrar a opacidade da teia de isenções, deduções, e outros benefícios que vão

sendo outorgados e o seu não cruzamento, garantindo que toda a receita fiscal

devida é efetivamente cobrada e que o regime de benefícios fiscais ao

investimento se encontra harmonizado;

– Efetuar um levantamento exaustivo, em todos os ministérios, de fontes de

geração injustificada de encargos, bem como medidas de racionalização e

qualificação da despesa.

Por outro lado, a aparência da suscetibilidade dos detentores de cargos públicos a

interesses alheios às funções que desempenham tem contribuído para minar a confiança

dos cidadãos nas instituições. O Governo promoverá o incremento da transparência no

exercício de cargos públicos, a adoção de medidas que contribuam para o incremento

dos níveis de independência e de imparcialidade, bem como de iniciativas que permitam

valorizar a atividade política e o exercício de cargos públicos, nomeadamente: