II SÉRIE -A — NÚMERO 61 64_____________________________________________________________________________________________________________

Para esse efeito, o Governo irá adotar as seguintes medidas:

● Alargar a possibilidade de voto antecipado, ampliando o elenco das profissões e

das situações em que se aplica;

● Criar condições para o exercício do direito de voto em qualquer ponto do País,

independentemente da área de residência, sempre no respeito pelo princípio da

verificação presencial da identidade.

Por outro lado, são igualmente condições para o pleno funcionamento da democracia a

disponibilização de meios eficazes e céleres para os cidadãos exercerem os seus direitos

e obter esclarecimentos necessários junto das instituições públicas. Com este propósito,

a ação do Governo promoverá a implementação das seguintes medidas:

● A adoção de um Orçamento Participativo a nível do Orçamento do Estado, dando

prioridade a medidas promotoras da qualidade de vida;

● A introdução de consequências efetivas por ausência de resposta à petição de

interesse geral à Assembleia da República enviada pelo Parlamento ao Governo;

● A adoção da possibilidade de os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal

poderem apresentar petições aos órgãos de soberania;

● A criação de meios que permitam o acompanhamento dos processos associados às

petições, nomeadamente através de um sítio na Internet que funcione como «balcão

do peticionário»;

● O desenvolvimento de um projeto de «Perguntas Cidadãs ao Governo»;

● A dinamização de mecanismos de auscultação permanente dos movimentos sociais

e do cidadão, através dos quais o Parlamento e o Governo os possam contactar e

auscultar com regularidade;

● A introdução de benefícios para as entidades patronais que criem condições para a

participação cívica dos seus colaboradores;

● A avaliação anual do cumprimento das medidas previstas no programa do

Governo, com a participação de um grupo de cidadãos escolhidos aleatoriamente

de entre eleitores que se pré-inscrevam;

● O reforço da temática de Educação para a Cidadania nos currículos escolares.