II SÉRIE -A — NÚMERO 61 66_____________________________________________________________________________________________________________

● Mecanismos rápidos e expeditos para reagir e obter compensações face à violação

dos direitos ao esquecimento, reserva da intimidade da vida privada e do bom

nome.

6. GOVERNAR MELHOR, VALORIZAR A ATIVIDADE POLÍTICA E O

EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS

É essencial empreender uma ação reparadora imediata e empenhada no sentido de

modificar a conceção e o modo como se governa, de modo a ir cada vez mais ao

encontro do que é esperado e exigido pelos cidadãos e pelas empresas. A crescente

exigência destes agentes sociais e económicos impõe que a governação seja cada vez

mais dialogante e participativa e, consequentemente, mais transparente, ágil e eficaz no

cumprimento dos seus objetivos.

Estas metas só poderão ser satisfeitas quando a governação for mais flexível e orientada

para a obtenção dos resultados que dela se exigem. Assim, o caminho para atingir estas

metas torna-se claro: é essencial melhorar a qualidade da produção legislativa e aplicar

uma metodologia mais eficiente, com vista ao planeamento e execução de políticas

públicas com impactos significativos e diversificados. Tal deve incorporar,

necessariamente, um maior envolvimento e participação dos cidadãos que à República

Portuguesa incumbe servir.

Por forma a concretizar os objetivos acima descritos, é absolutamente crucial

empreender um conjunto de esforços que assegurem uma atividade legislativa regida

por critérios de elevada racionalidade e que gerem um impacto positivo e significativo

na vida dos cidadãos, simplificando ao mesmo tempo o seu acesso (e consequente

envolvimento) no fluxo legislativo. Assim, e de forma a governar melhor e diferente,

proceder-se-á à execução de uma estratégia transversal, baseada em cinco pilares

estratégicos: