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II SÉRIE -A — NÚMERO 61 68_____________________________________________________________________________________________________________

● Melhorar a qualidade da legislação;

– Retomar mecanismos de planeamento da atividade legislativa que visem a

fixação de prioridades e a fiscalização da atividade legislativa por forma a evitar

esforços inúteis ou sem razão política ou social que os justifique, garantindo a

implementação de um programa para a melhoria das práticas legislativas;

– Simplificar a Lei do Orçamento, garantindo que só contém disposições

orçamentais;

– Revogar leis inúteis ou desnecessárias, fixando metas quantitativas para a

redução do «stock» legislativo e disponibilizando versões consolidadas da

legislação estruturante, e promovendo simultaneamente exercícios de

codificação legislativa, eliminando a sua dispersão;

– Elaborar guias de orientação para as instituições responsáveis pela aplicação da

legislação e dos regulamentos, por forma a melhorar a sua aplicação e a

assegurar o mais elevado nível de uniformização possível;

– Divulgar informação sobre as leis publicadas, em linguagem clara, em português

e em inglês, acessível a todos os cidadãos e incluindo um sumário em suporte

áudio para invisuais, apoiando assim a tomada de decisões quer dos cidadãos

quer das empresas, incluindo os estrangeiros que desejem investir em Portugal;

– Disponibilizar todo o acervo legislativo do Diário da República, de forma

gratuita, na Internet, completando-o com o acesso a ferramentas de pesquisa, a

legislação consolidada, a um tradutor jurídico, a um dicionário jurídico e a

legislação e regulamentação conexa com o ato legislativo em causa;

– Avaliar prévia e subsequentemente o impacto da legislação estruturante, em

especial daquela que comporte custos para as PME.

● Adotar uma nova metodologia para programar e executar obras públicas;

– Constituir um Conselho Superior de Obras Públicas com representação plural,

que emita parecer obrigatório sobre os programas de investimento e projetos de

grande relevância;